Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 40 /2009

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 40 / 2009
Ementa Concede a todas as servidoras públicas do Estado com mais de 40 (quarenta) anos de idade o direito a uma folga anual para realização de exames de controle do câncer de mama e do colo do útero.
Data de Publicação 07/11/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Analice Fernandes
Apoiador(es)
Indexadores CÂNCER DE MAMA, EXAME, SÃO PAULO (ESTADO), SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 16/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
07/11/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 07/11/2009
10/11/2009 Pauta de 1ª sessão.
11/11/2009 Pauta de 2ª sessão.
12/11/2009 Pauta de 3ª sessão.
13/11/2009 Pauta de 4ª sessão.
16/11/2009 Pauta de 5ª sessão.
18/11/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
29/04/2010 Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer contrário
03/06/2010 Publicado requerimento, da autora, solicitando relator especial. DA página 10
08/06/2010 Presidente solicita Relator Especial.
11/03/2011 Recebido com voto favorável, do relator especial José Augusto, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/04/2011 Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, Nos termos do Art.31, § 10, da Resolução 869/2011..
29/04/2011 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
27/05/2011 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
15/06/2011 Recebido com voto do relator Mauro Bragato favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
04/08/2011 Aprovado o parecer do Deputado Mauro Bragato, favorável
06/08/2011 Publicados: Parecer nº 664/11, de RE pela CCJ, Deputado José Augusto-favorável à proposição e Parecer nº 665/11, da CAPRT¿favorável à proposição. (DA p. 16)
06/08/2011 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/03/2011 664 / 2011 favorável favorável José Augusto Comissão de Constituição e Justiça  
15/06/2011 665 / 2011 favorável favorável Mauro Bragato Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Roque Barbiere
Total: 0 ocorrência(s)

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