Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 610 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 610 / 2009
Ementa Altera a Lei nº 6.374, de 1989. objetivando isentar do recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a aquisição de máquinas, caminhões e veículos novos destinados às prefeituras dos municípios com até 20 mil habitantes.
Data de Publicação 12/08/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Said Mourad
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEI ESTADUAL 6374/1989
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/11/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.121

Tramitação

Data Descrição
12/08/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 25 em 12/08/2009
13/08/2009 Pauta de 1ª sessão.
14/08/2009 Pauta de 2ª sessão.
17/08/2009 Pauta de 3ª sessão.
18/08/2009 Pauta de 4ª sessão.
19/08/2009 Pauta de 5ª sessão.
20/08/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
24/08/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
22/09/2009 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati.
29/09/2009 Recebido do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável
07/10/2009 Vista à Deputada Maria Lúcia Amary.
27/10/2009 Devolvido da vista.
04/11/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Said Mourad, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 43)
09/12/2009 Vista ao Deputado Fernando Capez.
04/02/2010 Devolvido da vista.
24/02/2010 Vista ao Deputado Roque Barbiere.
09/04/2010 Devolvido da vista.
05/05/2010 Vista ao Deputado João Barbosa.
13/05/2010 Devolvido da vista.
22/05/2010 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de relator especial. DA pág. 11.
25/05/2010 Presidente solicita relator especial
26/05/2010 Designado R.E. o Deputado Fernando Capez.
07/02/2011 Devolvido sem parecer.
15/02/2011 Designado R.E. o Deputado José Augusto.
04/03/2011 Recebido com voto favorável, do relator especial José Augusto, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011.
11/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
25/05/2011 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
21/06/2011 Recebido com voto do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
16/08/2011 Concedida vista ao Deputado Simão Pedro
22/08/2011 Devolvido da vista
23/08/2011 Concedida vista a Deputada Ana Perugini
30/08/2011 Devolvido da vista
30/08/2011 Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino
05/09/2011 Devolvido da vista
06/09/2011 Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, contrário
14/09/2011 Publicados: Parecer nº 1075/11, de RE pela CCJ, Deputado José Augusto-favorável à proposição e Parecer nº 1076/11, da CFOP¿contrário à proposição. (DA p. 28)
14/09/2011 Publicado despacho: Rejeitado o projeto, nos termos do artigo 183, § 1º, da XIV CRI. Arquive-se. (DA p.32)
10/11/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.121

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/03/2011 1075 / 2011 favorável favorável José Augusto Comissão de Constituição e Justiça  
21/06/2011 1076 / 2011 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Antonio Salim Curiati
1 04/11/2009 Req. Urgência Said Mourad  
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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