Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 292 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 292 / 2009
Ementa Altera a Lei nº 11.377, de 2003, que define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo "caput" do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Data de Publicação 01/05/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, OBRIGATORIEDADE, PRECATÓRIO JUDICIAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 29/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
01/05/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 01/05/2009
05/05/2009 Pauta de 1ª sessão.
06/05/2009 Pauta de 2ª sessão.
07/05/2009 Pauta de 3ª sessão.
08/05/2009 Pauta de 4ª sessão.
11/05/2009 Pauta de 5ª sessão.
12/05/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
29/05/2009 Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2009 Recebido da Deputada Ana Perugini, pela Comissão de Constituição e Justiça, com voto em separado contrário
28/10/2009 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
25/11/2009 Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
09/12/2009 Distribuído ao Deputado Rodolfo Costa e Silva
16/12/2009 Recebido com parecer do relator Rodolfo Costa e Silva favorável, pela Comissão de Economia e Planejamento
13/04/2010 Aprovado o parecer do Deputado Rodolfo Costa e Silva, favorável
14/04/2010 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
20/04/2010 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
10/05/2010 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza contrário, pela Comissão de Finanças e Orçamento
25/05/2010 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
02/06/2010 Devolvido da vista
16/06/2010 Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, contrário
18/06/2010 Publicados: Parecer nº 1214/10, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1215/10, da CEP¿favorável à proposição e Parecer nº 1216/10, da CFO¿contráriol à proposição. (DA p. 13)
18/06/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/05/2009 1214 / 2010 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
16/12/2009 1215 / 2010 favorável favorável Rodolfo Costa e Silva Comissão de Economia e Planejamento  
10/05/2010 1216 / 2010 contrário contrário Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado contrário Ana Perugini  
Total: 0 ocorrência(s)

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