Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 228 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 228 / 2009
Ementa Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos de transportes rodoviários intermunicipais de passageiros a divulgar aos usuários o horário previsto do transporte e o itinerário.
Data de Publicação 09/04/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ana Perugini
Apoiador(es)
Indexadores HORÁRIO, INFORMAÇÃO, ITINERÁRIO, OBRIGATORIEDADE, PASSAGEIRO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 29/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
09/04/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 09/04/2009
14/04/2009 Pauta de 1ª sessão.
15/04/2009 Pauta de 2ª sessão.
16/04/2009 Pauta de 3ª sessão.
17/04/2009 Pauta de 4ª sessão.
22/04/2009 Pauta de 5ª sessão.
05/05/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
06/05/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2009 Distribuído ao Deputado André Soares
17/06/2009 Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/06/2009 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
19/06/2009 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
23/06/2009 Distribuído ao Deputado Orlando Morando
12/08/2009 Aprovado o parecer do Deputado Orlando Morando, favorável
12/08/2009 Recebido com parecer do relator Orlando Morando favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
14/08/2009 Publicados: Parecer nº 1230/09, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1231/09, da CTC- favorável à proposição. (DA p. 13)
14/08/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/03/2009 1230 / 2009 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
12/08/2009 1231 / 2009 favorável favorável Orlando Morando Comissão de Transportes e Comunicações  
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