Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 719 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 719 / 2008
Ementa Obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício a inserirem em seus cardápios a quantidade total de calorias dos pratos individuais oferecidos, bem como a quantidade individual de calorias do prato que sirva mais de uma pessoa.
Data de Publicação 13/11/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Lelis Trajano
Apoiador(es)
Indexadores ALIMENTAÇÃO, BAR E RESTAURANTE, CALORIA, CARDÁPIO, CONSUMIDOR, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OBRIGATORIEDADE, QUANTIDADE, SAÚDE PÚBLICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
13/11/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 44 em 13/11/2008
14/11/2008 Pauta de 1ª sessão.
17/11/2008 Pauta de 2ª sessão.
18/11/2008 Pauta de 3ª sessão.
19/11/2008 Pauta de 4ª sessão.
24/11/2008 Pauta de 5ª sessão.
25/11/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
26/11/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/12/2008 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
02/02/2009 Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/03/2009 Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
06/03/2009 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
27/03/2009 Distribuído ao Deputado Uebe Rezeck
04/06/2009 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.31)
05/06/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
05/06/2009 Presidente solicita Relator Especial.
16/06/2009 Recebido do relator, Deputado Uebe Rezeck, pela Comissão de Saúde e Higiene, com parecer favorável
17/06/2009 Juntado pedido de Relator Especial
18/06/2009 Devolvido sem parecer
19/06/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Said Mourad, pela comissão CSH
16/09/2009 Recebido com parecer favorável ao projeto com emenda, do relator especial Said Mourad, pela Comissão de Saúde e Higiene
17/09/2009 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/09/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Said Mourad, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 31)
24/09/2009 Distribuído ao Deputado Adriano Diogo
09/10/2009 Devolvido sem parecer
28/10/2009 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
23/11/2009 Devolvido sem voto.
23/11/2009 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
07/12/2009 Recebido com parecer do relator Estevam Galvão favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Saúde e Higiene, pela Comissão de Finanças e Orçamento
24/02/2010 Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo
02/03/2010 Devolvido da vista
03/03/2010 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
11/03/2010 Devolvido da vista
17/03/2010 Concedida vista ao Deputado Davi Zaia
22/03/2010 Devolvido da vista
24/03/2010 Concedida vista ao Deputado Bruno Covas
27/03/2010 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.13)
30/03/2010 Devolvido da vista
30/03/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
30/03/2010 Presidente solicita Relator Especial.
07/04/2010 Juntado pedido de Relator Especial
07/04/2010 Retirado da Pauta 5a Reunião Ordinária
08/04/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado José Bruno, pela comissão CFO
15/04/2010 Recebido com parecer favorável, do relator especial José Bruno, pela Comissão de Finanças e Orçamento
05/05/2010 Publicados: Parecer nº 910/10, da CCJ -favorável à proposição; Parecer nº 911/10, de RE pela CSH, Deputado Said Mourad - favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 912/10, de RE pela CFO, Deputado José Bruno- favorável à proposição e contrário à emenda da CSH. (DA p. 27)
05/05/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
03/06/2015 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 787/2015 ao Projeto de lei nº 719/2008, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (DA. pág. 27)
03/06/2015 Anexado o Projeto de lei 787/2015.
06/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/02/2009 910 / 2010 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição e Justiça  
16/09/2009 911 / 2010 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Said Mourad Comissão de Saúde e Higiene  
15/04/2010 912 / 2010 favorável favorável José Bruno Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Saúde e Higiene Estevam Galvão  
Voto do relator favorável Uebe Rezeck  
1 17/09/2009 Req. Urgência Said Mourad  
Total: 1 ocorrência(s)
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