Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 660 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 660 / 2008
Transformado em Norma Lei nº 13.555 / 2009
Ementa Altera a Lei nº 6.536, de 1989, que autoriza a criação do Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no Ministério Público do Estado.
Data de Publicação 16/10/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, DESPESA, FUNDO ESPECIAL, INTERESSES DIFUSOS, MINISTÉRIO PÚBLICO, REPARAÇÃO DE DANO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 09/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.042

Tramitação

Data Descrição
16/10/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 44 em 16/10/2008
17/10/2008 Pauta de 1ª sessão.
20/10/2008 Pauta de 2ª sessão.
21/10/2008 Pauta de 3ª sessão.
22/10/2008 Publicadas Emendas nºs: 1 e 2, do deputado Roberto Felícioi . DA pág. 45
22/10/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
22/10/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/10/2008 Publicada a emenda nº 3, do deputado Bruno Covas. DA pág. 45
29/10/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
29/10/2008 Presidente solicita Relator Especial.
29/10/2008 Juntado pedido de R.E.
30/10/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Celso Giglio, pela comissão CCJ
31/10/2008 Recebido com parecer favorável ao PL e Contrário às emendas de nº1,2, e 3., do relator especial Celso Giglio, pela Comissão de Constituição e Justiça
31/10/2008 Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
04/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
04/11/2008 Presidente solicita Relator Especial.
04/11/2008 Juntado pedido de R.E.
04/11/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CDMA
06/11/2008 Recebido com parecer favorável ao PL e contrário às emendas 1,2 e 3, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
06/11/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
12/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
12/11/2008 Presidente solicita Relator Especial.
13/11/2008 Juntado pedido de R.E.
14/11/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFO
17/11/2008 Recebido com parecer favorável ao PL e pela rejeição das emendas 1,2, e3., do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/11/2008 Publicados: Parecer nº 3818/08, de RE pela CCJ, Deputado Celso Giglio¿favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 3; Parecer nº 3819/08, de RE pela CDMA, Deputado Mauro Bragato¿favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 3 e Parecer nº 3820/08, de RE pela CFO, Deputado Samuel Moreira¿favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 3. (DA p. 61)
19/11/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
02/12/2008 175ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
02/12/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2009 75a. Sessão Ordinária - Aprovado o projeto, rejeitadas as emendas.
05/06/2009 Recebido pelo Governador em: 05/06/2009 - prazo para sanção: 30/06/2009.
06/06/2009 Autógrafo nº 28.347. DA pág. 18
06/06/2009 Aguardando Sanção
10/06/2009 Publicada a Lei nº 13.555, DE 2009, de 09 de junho de 2009. DOE I pág. 1
09/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.042

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/10/2008 3818 / 2008 favorável favorável ao PL e Contrário às emendas de nº1,2, e 3. Celso Giglio Comissão de Constituição e Justiça  
06/11/2008 3819 / 2008 favorável favorável ao PL e contrário às emendas 1,2 e 3 Mauro Bragato Comissão de Defesa do Meio Ambiente  
17/11/2008 3820 / 2008 favorável favorável ao PL e pela rejeição das emendas 1,2, e3. Samuel Moreira Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/06/2009 Autógrafo 28347 Autógrafo ao Projeto de lei numero 660/2008 Barros Munhoz  
2 23/10/2008 Emenda de Pauta 3 Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 660/2008, acrescentando item ao artigo 2º, item III. Bruno Covas  
3 22/10/2008 Emenda de Pauta 2 Roberto Felício  
4 22/10/2008 Emenda de Pauta 1 Roberto Felício  
5 10/06/2009 Lei 13555 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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