Assembleia Legislativa de São Paulo
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Projeto de lei nº 762 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 762 / 2007
Ementa Obriga os estabelecimentos públicos ou privados que possuem piscinas de uso coletivo a responsabilizar-se tecnicamente pelo tratamento, operação e controle de qualidade da água.
Data de Publicação 10/08/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) João Caramez
Apoiador(es)
Indexadores ÁGUA, ESPORTE, LAZER, PISCINA, QUALIDADE, SANEAMENTO, SANEAMENTO BÁSICO, SAÚDE, VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
10/08/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 10/08/2007
13/08/2007 Pauta de 1ª sessão.
14/08/2007 Pauta de 2ª sessão.
15/08/2007 Pauta de 3ª sessão.
16/08/2007 Pauta de 4ª sessão.
17/08/2007 Pauta de 5ª sessão.
22/08/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
23/08/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/09/2007 Distribuído ao Deputado André Soares
26/10/2007 Recebido com parecer do relator André Soares favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/11/2007 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
14/11/2007 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
20/12/2007 Distribuído ao Deputado João Barbosa
13/02/2008 Recebido com parecer do relator João Barbosa favorável ao projeto e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJ., pela Comissão de Saúde e Higiene
19/02/2008 Aprovado o parecer do Deputado João Barbosa, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJ.
22/02/2008 Publicados: Parecer nº 137/08, da CCJ-favorável à proposição, na forma do substitutivo e Parecer nº 138/08, da C- favorável à proposição, e contrário ao substitutivo da CCJ. (DA p. 10 e 11)
22/02/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
15/03/2008 Publicado Requerimento, da Deputada Maria Lúcia Amary, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.12)
17/03/2009 26ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
17/03/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
22/04/2009 12 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto, rejeitado o substitutivo.
22/04/2009 Em fase de Autógrafo.
29/04/2009 Recebido pelo Governador em: 29/04/2009 - prazo para sanção: 21/05/2009.
30/04/2009 Publicado Autógrafo nº 28.306 (DA p. 43)
30/04/2009 Aguardando Sanção
21/05/2009 Publicada Mensagem nº 47/09, de 20/05/09, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 34/35).
22/05/2009 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
22/05/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
22/05/2009 Distribuído à Deputada Maria Lúcia Amary.
04/06/2009 Recebido da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável ao Projeto e contrário ao Veto
16/06/2009 Comunicado Vencimento do Prazo.
16/06/2009 Presidente solicita Relator Especial.
17/06/2009 Juntado o pedido de Relator Especial.
18/06/2009 Designado Relator Especial o Deputado Rodolfo Costa e Silva.
22/06/2009 Devolvido sem parecer.
23/06/2009 88ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
23/06/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015 34ª Sessão Ordinária -Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
11/05/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 10)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.128
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/11/2007 137 / 2008 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
19/02/2008 138 / 2008 favorável ao projeto e contrário ao substitutivo favorável ao projeto e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJ. João Barbosa Comissão de Saúde e Higiene  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao Projeto e contrário ao Veto Maria Lúcia Amary  
1 30/04/2009 Autógrafo 28306 Barros Munhoz  
2 Ofício 2352 Ofício ao Projeto de lei numero 762/2007  
3 Ofício 2132 Governador  
4 15/03/2008 Req. Urgência Projeto de lei 762 / 2007 - De autoria do Deputado João Caramez, obriga os estabelecimentos públicos ou privados que possuem piscinas de uso coletivo a responsabilizar-se tecnicamente pelo tratamento, operação e controle de qualidade da água. Maria Lúcia Amary  
5 21/05/2009 Veto Total /2009 Mensagem 47/09 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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