Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 387 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 387 / 2007
Ementa Concede incentivo fiscal, até o ano-calendário de 2015, aos contribuintes do ICMS pelo patrocínio ou doação a projetos desportivos e paradesportivos aprovados pela Administração.
Data de Publicação 04/05/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores ATLETA PARA-OLÍMPICO, BENEFÍCIO FISCAL, DOAÇÃO, ESPORTE, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PATROCÍNIO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
04/05/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 04/05/2007
07/05/2007 Pauta de 1ª sessão.
08/05/2007 Pauta de 2ª sessão.
09/05/2007 Pauta de 3ª sessão.
10/05/2007 Pauta de 4ª sessão.
14/05/2007 Pauta de 5ª sessão.
16/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CET - Comissão de Esportes e Turismo. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/05/2007 Distribuído a Deputada Ana Perugini
03/09/2007 Devolvido sem parecer
05/10/2007 Publicado Requerimento da deputada Rita Passos solicitando designação de RE. (DA p. 12)
08/10/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
08/10/2007 Presidente solicita Relator Especial.
30/10/2007 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
05/11/2007 Devolvido sem parecer
13/11/2007 Juntado pedido de R.E.
03/12/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Baleia Rossi, pela comissão CCJ
04/12/2007 Devolvido sem parecer
13/12/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Davi Zaia, pela comissão CCJ
04/03/2008 Recebido com parecer favorável, do relator especial Davi Zaia, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/03/2008 Entrada na Comissão de Esportes e Turismo
11/03/2008 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
02/12/2008 Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes, favorável
02/12/2008 Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável, pela Comissão de Esportes e Turismo
03/12/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/02/2009 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
12/03/2009 Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, contrário
12/03/2009 Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, contrário
12/03/2009 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza contrário, pela Comissão de Finanças e Orçamento
25/03/2009 Publicados: Parecer nº 536/09, de RE pela CCJ, Deputado Davi Zaia ¿favorável à proposição; Parecer nº 537/09, da CET¿favorável à proposição e Parecer nº 538/09, da CFO¿contrário à proposição. (DA p. 48)
25/03/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/03/2008 536 / 2009 favorável favorável Davi Zaia Comissão de Constituição e Justiça  
02/12/2008 537 / 2009 favorável favorável Conte Lopes Comissão de Esportes e Turismo  
12/03/2009 538 / 2009 contrário contrário Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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