13/12/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 13/12/2006 |
14/12/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
15/12/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
18/12/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
19/12/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
20/12/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
21/12/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
21/12/2006 |
180ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência. |
21/12/2006 |
52 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
21/12/2006 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Conte Lopes, favorável |
22/12/2006 |
Publicado Requerimento, da Mesa, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 15) |
22/12/2006 |
Publicado Parecer nº 1.790/06, Congresso das Comissões: CCJ e CFO-favorável à proposição. (DA p. 18) |
22/12/2006 |
Recebido pelo Governador em: 22/12/2006 - prazo para sanção: 16/01/2007. |
23/12/2006 |
Publicado Autógrafo nº 27.019. (DA p. 12) |
23/12/2006 |
Aguardando sanção |
27/12/2006 |
Publicada a Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006. (DOE Seção I, p. 1) |
27/12/2006 |
Convertida na Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006. DOE Seção I, p. 1. |
28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.066 |