06/12/2006 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 06/12/2006 |
07/12/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
08/12/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
11/12/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
12/12/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
13/12/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
14/12/2006 |
Publicadas Emendas de nºs 1 a 11, do Deputado Enio Tatto e outros; de nº 12 a 14, Deputada Ana Martins e outro; de 15 a 17, Deputado Antonio Salim Curiati. (DA p. 12 e 13) |
15/12/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
16/12/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Rogério Nogueira e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.11) |
18/12/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça. |
02/03/2007 |
Distribuído ao Deputado Donisete Braga. |
08/03/2007 |
21ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura - aprovado requerimento de urgência. |
13/03/2007 |
Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável ao projeto, bem com e emendas nºs 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,13,14 e 17; e contrários às emendas nºs 12,15 e 16., pela Comissão de Constituição e Justiça |
13/03/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga, favorável ao projeto, bem com e emendas nºs 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,13,14 e 17; e contrários às emendas nºs 12,15 e 16. |
14/03/2007 |
Entrada na Comissão de Saúde e Higiene. |
22/03/2007 |
Presidente solicita Relator Especial. |
23/03/2007 |
Designado Deputado José Augusto, Relator Especial pela Comissão de Saúde |
10/05/2007 |
Recebido com parecer contrários às emendas nºs 01, 03, 04, 06, 08, 10, 11, 13, 15, 16 e 17, favoráveis às emendas nºs 07 e 12 e favoráveis às emendas nºs 02, 05, 09 e 14 na forma da subemenda apresentada., do relator especial José Augusto, pela Comissão de Saúde e Higiene |
10/05/2007 |
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento. |
10/05/2007 |
Distribuído ao Deputado Samuel Moreira. |
16/05/2007 |
Recebido com parecer do relator Samuel Moreira favorável ao projeto, bem com e emendas nºs 2,5,9 e 14, na forma das subemendas propostas pela Comissão de Saúde e Higiene; favorável às emendas 1, 6, 7, 8, 11, 12, 13 e 17; e contrário às emendas nºs 3, 4, 10, 15 e 16. |
17/05/2007 |
Presidente solicita Relator Especial. |
23/05/2007 |
Designado Relator Especial o Deputado Samuel Moreira. |
31/05/2007 |
Recebido com parecer favorável ao projeto e às emendas nºs 2,5 9 e 14, na forma das subemendas propostas pela Comissão de Saúde e Higiene; favorável às emendas nºs 1,6,7,8, 11,12,13 e 17 e contrário às emendas nºs 3,4,10,15 e 16., do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Finanças e Orçamento |
22/06/2007 |
Publicados: Parecer nº 831/07, da CCJ¿favorável à proposição e às emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14 e 17 e contrários às emendas 12, 15, e 16; Parecer nº 832/07, de RE pela CSH, Deputado José Augusto¿favorável à proposição, às emendas de nºs 07 e 12 e às emendas de nºs 02, 05, 09 e 14, na forma das subemendas e contrário às emendas de nºs 01, 03, 04, 06, 08, 10, 11, 13, 15, 16 e 17 e Parecer nº 833/07, de RE pela CFO, Deputado Samuel Moreira¿favorável à proposição, às emendas de nºs 2, 5, 9 e 14, na forma das subemendas da CSH e às emendas de nºs 1, 6, 7, 8, 11, 12, 13 e 17 e contrário às emendas de nºs 3, 4, 10, 15 e 16. (DA p. 15/16/17/18) |
22/06/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
18/10/2011 |
121ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia |
18/10/2011 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
19/10/2011 |
36 Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário. Retorne o PLC às Comissões. |
20/10/2011 |
Publicada Emenda nº 18, do Deputado Enio Tatto e outros. (DA p. 30) |
20/10/2011 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
20/10/2011 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
25/10/2011 |
Presidente solicita Relator Especial. |
25/10/2011 |
Designado Deputado Vinicius Camarinha, Relator Especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
25/10/2011 |
Recebido com voto contrário à emenda de nº 18., do relator especial Vinícius Camarinha, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
25/10/2011 |
Entrada na Comissão de Saúde. |
26/10/2011 |
Distribuído ao Deputado Gerson Bittencourt. |
27/10/2011 |
Recebido com parecer. |
27/10/2011 |
Presidente solicita Relator Especial. |
27/10/2011 |
Designado Deputado Mauro Bragato, Relator Especial pela Comissão de Saúde. |
27/10/2011 |
Comunicado vencimento de prazo. |
27/10/2011 |
Recebido com voto contrário à emenda 18, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento |
27/10/2011 |
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
31/10/2011 |
Presidente solicita Relator Especial. |
31/10/2011 |
Juntado pedido de Relator Especial. |
31/10/2011 |
Designado Deputado Roberto Engler, Relator Especial pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
31/10/2011 |
Recebido com parecer. |
01/11/2011 |
Publicados: Parecer nº 1504/11, de RE CCJR, Deputado Vinícius Camarinha-contrário à emenda nº 18; Parecer nº 1505/11, de RE pela CS, Deputado Mauro Bragato-contrário à emenda nº 18 e Parecer nº 1506/11, de RE pela CFOP, Deputado Roberto Engler-contrário à emenda nº 18 . (DA p. 39) |
01/11/2011 |
130ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia |
01/11/2011 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
08/11/2011 |
43 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão. |
09/11/2011 |
133a. Sessão Ordinária - Apresentada emenda aglutinativa substitutiva nº 19. Votação Adiada. |
10/11/2011 |
Publicada Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 19, do Deputado Samuel Moreira-Líder do Governo e Líderes. (DA p. 25/26) |
16/11/2011 |
136a. Sessão Ordinária - Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 19. Prejudicado o Projeto de Lei Complementar, salvo emendas e subemendas. Prejudicadas as emendas e as subemendas englobadamente. |
17/11/2011 |
Publicada Retificação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 19. (DA p. 22) |
17/11/2011 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. |
17/11/2011 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
21/11/2011 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
21/11/2011 |
Presidente solicita Relator Especial. |
21/11/2011 |
Juntado pedido de Relator Especial |
22/11/2011 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Celso Giglio, pela comissão CCJR |
22/11/2011 |
Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Celso Giglio, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
23/11/2011 |
Publicado Parecer nº 1735/11, de RE pela CCJR, Deputado Celso Giglio. (DA p. 24)-Redação Final |
23/11/2011 |
Pauta de 1ª sessão. |
24/11/2011 |
Recebido pelo Governador em: 24/11/2011 - prazo para sanção: 15/12/2011. |
25/11/2011 |
Publicado Autógrafo nº 29.624. (DA p. 15/16) |
25/11/2011 |
Aguardando Sanção |
10/12/2011 |
Publicado a Lei Complementar nº 1.160, de 09 de dezembro de 2011. DA página 01. |
20/12/2011 |
Arquive-se. |
19/01/2012 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.009 |