11/11/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 11/11/2006 |
14/11/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
16/11/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
17/11/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
21/11/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
22/11/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
23/11/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
12/12/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
12/12/2006 |
173ª Sessão Ordinária-aprovado requerimento de urgência |
13/12/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Edmir Chedid, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14) |
13/12/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
18/12/2006 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
20/12/2006 |
Juntado pedido de R.E. |
20/12/2006 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Ricardo Trípoli, pela comissão CCJ |
22/12/2006 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
27/12/2006 |
Recebido com parecer favorável,do relator especial Ricardo Trípoli, pela Comissão de Constituição e Justiça |
27/12/2006 |
Recebido com parecer favorável, do relator especial Ricardo Trípoli, pela Comissão de Constituição e Justiça |
29/06/2007 |
Distribuído ao Deputado Orlando Morando |
04/07/2007 |
Recebido com parecer do relator Orlando Morando favorável, "ad referendum" do Plenário, pela Comissão de Transportes e Comunicações |
08/08/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Orlando Morando, favorável, "ad referendum" do Plenário |
15/08/2007 |
Publicados: Parecer nº 1387/07, de RE pela CCJ, Deputado Ricardo Trípoli-favorável à proposição e Parecer nº 1388/07, da CTC- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 18) |
15/08/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
10/10/2007 |
33 Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo, prejudicado o Projeto. |
10/10/2007 |
33 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
29/10/2007 |
Recebido pelo Governador em: 29/10/2007 - prazo para sanção: 21/11/2007. |
30/10/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.332 (DA p. 75) |
30/10/2007 |
Aguardando Sanção |
15/11/2007 |
Publicada a Lei nº 12.747, de 14 de novembro de 2007. (DOE p.1) |
15/11/2007 |
Convertido na Lei nº 12.747, de 14 de novembro de 2007. |
21/12/2007 |
Arquive-se. |
28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.098 |