20/10/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 6 em 20/10/2006 |
23/10/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
24/10/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
25/10/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
26/10/2006 |
Publicada Emenda nº 1, do Deputado Romeu Tuma. (DA p. 10) |
26/10/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
28/10/2006 |
Publicadas Emendas de nºs 2 a 4, do Deputado Edmir Chedid. (DA p. 5) |
30/10/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
31/10/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
06/11/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
28/11/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.13) |
19/12/2006 |
48ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência. |
19/12/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
28/12/2006 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
28/12/2006 |
Presidente solicita Relator Especial. |
09/01/2007 |
Juntado pedido de R.E. |
22/01/2007 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ |
05/02/2007 |
Recebido com parecer favorável ao PLC com adoção das emendas nºs 01, 03 e 04 e contrário à emenda nº 02, do relator especial Milton Vieira, pela Comissão de Constituição e Justiça |
05/02/2007 |
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento |
06/02/2007 |
Distribuído ao Deputado Edmir Chedid |
08/02/2007 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
09/02/2007 |
Presidente solicita Relator Especial. |
13/02/2007 |
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas 2,3 e 4, do relator especial Romeu Tuma, pela Comissão de Finanças e Orçamento |
13/02/2007 |
Juntado pedido de R.E. |
13/02/2007 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Romeu Tuma, pela comissão CFO |
15/02/2007 |
Recebido com parecer favorável ao projeto à emenda nº01 e contrário à aprovação das emendas nºs 02, 03 e 04,do relator especial Romeu Tuma, pela Comissão de Finanças e Orçamento |
17/02/2007 |
Publicados: Parecer nº 101/07, de RE pela CCJ, Deputado Milton Vieira-favorável à proposição e às emendas de nºs 1, 3 e 4 e contrário à emenda nº 2 e Parecer nº 102/07, de RE pela CFO, Deputado Romeu Tuma- favorável à proposição e à emenda de nº1 e contrário às emendas de nºs 2, 3 e 4. (DA p. 10) |
17/02/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
08/03/2007 |
5 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV |
13/03/2007 |
6 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e rejeitadas as emendas de nºs 01 a 04.o |
22/03/2007 |
Recebido pelo Governador em: 22/03/2007 - prazo para sanção: 13/04/2004. |
23/03/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.131. (DA p. 17) |
23/03/2007 |
Aguardando Sanção |
24/03/2007 |
Publicada a Lei Complementar nº 1008, de 23 de março de 2007.- com Veto Parcial (DOE p.1) |
24/03/2007 |
Publicada Mensagem nº 59/07, de 23/03/07 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 7). |
27/03/2007 |
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
28/03/2007 |
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça |
02/04/2007 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
03/04/2007 |
Presidente solicita Relator Especial. |
09/04/2007 |
Juntado o pedido de Relator Especial. |
11/04/2007 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Barros Munhoz, pela comissão CCJ |
12/04/2007 |
Recebido com parecer contrário, do relator especial Barros Munhoz, pela Comissão de Constituição e Justiça |
24/04/2007 |
Publicado Parecer nº 396/07, de RE pela CCJ, Deputado Barros Munhoz, pela manutenção do veto parcial oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.17) |
24/04/2007 |
26ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia |
24/04/2007 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
19/05/2015 |
42a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto parcial |
20/05/2015 |
Publicado despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o veto parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 20) |
21/05/2015 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2445/2015, comunicando que na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei Complementar, mantendo-o. |
04/06/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.010 |
04/06/2018 |
Arquivo - Arquivado |