05/10/2006
|
Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
|
06/10/2006
|
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
|
07/11/2006
|
Comunicado Vencimento do Prazo
|
08/11/2006
|
Presidente solicita Relator Especial.
|
09/11/2006
|
Juntado pedido de R.E.
|
10/11/2006
|
Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
|
16/11/2006
|
Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
|
05/12/2006
|
Publicado Parecer nº 1558/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.11)
|
05/12/2006
|
Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 230/06, proposto pelo Parecer nº 1.558/06, da CFO. (DA p. 12)
|
05/12/2006
|
Autuado como Projeto de decreto legislativo 230/2006
|