Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 173 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 173 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.376 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028762/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Consórcio - Metrópole Menin.
Data de Publicação 04/10/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/05/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.213

Tramitação

Data Descrição
04/10/2006 Autuado do Processo RGL 5696/2006
04/10/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, artigo 239, § 4º da XII CRI.
05/10/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
16/10/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2006 Presidente solicita Relator Especial.
20/10/2006 Juntado pedido de R.E.
23/10/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
24/11/2006 Protocolado junto à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, Ofício SGP n° 9584/06, solicitando peças constantes do Processo TC-028762/026/03.
24/11/2006 Juntado a este PDL Ofício SGP n° 9584/06.
12/12/2006 Publicado ofício nº 2833/06,-TC 39120/026/06- do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 12)
02/02/2007 Publicado ofício nº 99/07, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 7)
18/06/2007 Devolvido sem parecer
20/06/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Celso Giglio, pela comissão CFC
20/09/2007 Protocolado Ofício SGP nº 6600/07, junto ao Tribunal de Contas do Estado, solicitando a remessa de cópia das peças indicadas na cota do R.E.
26/10/2007 Devolvido com documentos solicitados pelo Re, Deputado Celso Giglio.
16/10/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2008 Presidente solicita devolução.
06/11/2008 Recebido com parecer contrário, do relator especial Celso Giglio, pela Comissão de Fiscalização e Controle
18/11/2008 167ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
18/11/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/04/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
20/04/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 17/04/12. (DA p. 19)
23/04/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
24/04/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
25/04/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
05/05/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.376, de 4 de maio de 2012. (DA p. 8)
25/05/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0076053/2012, Ofício SGP nº 2835/2012.
29/05/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.213

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/11/2008 3657 / 2008 contrário contrário Celso Giglio Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/05/2012 Decreto Legislativo 2376 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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