24/08/2006
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, XII CRI.
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25/08/2006
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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25/09/2006
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Comunicado Vencimento do Prazo
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29/11/2006
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Juntado pedido de R.E.
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30/11/2006
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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08/12/2006
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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12/12/2006
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Publicado Parecer nº 1.611/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.13)
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12/12/2006
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 255/06, proposto pelo Parecer nº 1.611/06, da CFO. (DA p. 13)
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12/12/2006
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 255/2006
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