17/08/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 17/08/2006 |
22/08/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
23/08/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
24/08/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
29/08/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
30/08/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
31/08/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
31/08/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
10/11/2006 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
12/12/2006 |
Devolvido com cota da Relatora, Deputada Analice Fernandes, solicitando a documentação faltante |
21/12/2006 |
Recebido com os documentos solicitados pelo relator.Ao P.c |
28/02/2007 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
03/03/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.17) |
08/03/2007 |
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável ad referendum com emendas, pela Comissão de Constituição e Justiça |
13/03/2007 |
Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável ad referendum com emendas |
13/03/2007 |
Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável ad referendum com emendas |
29/03/2007 |
Publicado Parecer nº 382/07, da CCJ-favorável à proposição, com emenda, "ad referendum" do plenário. (DA p. 20) |
29/03/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
11/09/2007 |
24 Sessão Extraordinária - Levantada. |
12/09/2007 |
25 Sessão Extraordinária - Levantada. |
26/11/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI. |
26/11/2007 |
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça |
12/03/2008 |
Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável na Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
15/03/2008 |
Aprovada, conclusivamente,a proposição, com emenda em 12/03/08, pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p. 41) |
17/03/2008 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
18/03/2008 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
19/03/2008 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
28/03/2008 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
31/03/2008 |
Entrada na Comissão de Redação |
31/03/2008 |
Distribuído ao Deputado Jorge Caruso |
03/04/2008 |
Recebido com parecer do relator Jorge Caruso propondo redação final, pela Comissão de Redação |
03/04/2008 |
Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, propondo redação final |
10/04/2008 |
Publicado Parecer nº 1161/08, da Comissão de Redação. (DA p.35) |
10/04/2008 |
Pauta de 1ª sessão. |
11/04/2008 |
Pauta de 2ª sessão. |
22/04/2008 |
Recebido pelo Governador em: 22/04/2008 - prazo para sanção: 15/05/2008. |
22/04/2008 |
Recebido pelo Governador em: 22/04/2008 - prazo para sanção: 15/05/2008. |
23/04/2008 |
Publicado Autógrafo nº 27.652 (DA p. 40) |
23/04/2008 |
Aguardando Sanção |
16/05/2008 |
Publicado a Lei 12.998, de 15/05/2008. DOE I pág. 1 |
16/05/2008 |
Convertido na Lei 12.998, de 15/05/2008. |
19/05/2008 |
Arquive-se. |
28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.102 |