Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 477 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 477 / 2006
Transformado em Norma Lei nº 12.499 / 2006
Ementa Prorroga disposição da Lei n° 11.601, de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de Publicação 02/08/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ALÍQUOTA, HABITAÇÃO, IMPOSTO, IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - ICM, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEI ESTADUAL 11601/2003, LEI ESTADUAL 11813/2004, LEI ESTADUAL 6374/1989, LEI ESTADUAL 6556/1989, MORADIA, PROGRAMA SOCIAL, TRIBUTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.061

Tramitação

Data Descrição
02/08/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 02/08/2006
03/08/2006 Pauta por 01 (uma) Sessão-urgência constitucional
03/08/2006 Pauta de 1ª sessão.
04/08/2006 Publicadas Emendas de nºs 1, 2, 3 e 4 , dos Deputados Enio Tatto, Arnaldo Jardim e Mário Reali. (DA p. 6)
07/08/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/08/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/08/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
14/08/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
14/08/2006 Juntado pedido de R.E.
15/08/2006 *
15/08/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Giba Marson, pela comissão CCJ
21/08/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 2 e contrário às emendas nºs 1,3 e 4., do relator especial Giba Marson, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/08/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
22/08/2006 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
24/08/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
24/08/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
29/08/2006 Presidente solicita Relator Especial.
30/08/2006 Juntado pedido de R.E.
05/09/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFO
12/09/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
13/09/2006 Recebido com parecer favorável ao PL bem como à Emenda nº 2, e contrário às emendas nºs 1, 3 e 4., do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Finanças e Orçamento
14/09/2006 Publicados: Parecer nº 1.399/06, de RE pela CCJ, Deputado Giba Marson-favorável à proposição e à emenda nº 2 e contrário às emendas de nºs 1, 3 e 4 e Parecer nº 1.400/06, de RE pela CFO, Deputado Edmir Chedi- favorável à proposição e à emenda de nº 2 e contrário às emendas de nº 1, 3 e 4. (DA p. 11 e 12)
14/09/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
20/09/2006 129ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
20/09/2006 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
20/09/2006 129ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
11/12/2006 41ª Sessão Extraordinária - levantada por falta de quorum
19/12/2006 47 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
20/12/2006 49 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão
21/12/2006 51 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e rejeitadas as emendas de nºs 01 a 04.
22/12/2006 Recebido pelo Governador em: 22/12/2006 - prazo para sanção: 16/01/2007.
23/12/2006 Publicado autógrafo nº 27.017. (DA p. 12)
23/12/2006 Aguardando sanção
28/12/2006 Publicada a Lei nº 12.499, de 27 de dezembro de 2006. (DOE p.1)
28/12/2006 Convertido na Lei nº 12.499, de 27 de dezembro de 2006
28/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.061

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/08/2006 1399 / 2006 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e à emenda nº 2 e contrário às emendas nºs 1,3 e 4. Giba Marson Comissão de Constituição e Justiça  
13/09/2006 1400 / 2006 favorável favorável ao PL bem como à Emenda nº 2, e contrário às emendas nºs 1, 3 e 4. Edmir Chedid Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 23/12/2006 Autógrafo 27017 Autógrafo ao Projeto de lei numero 477/2006 Mesa Diretora  
2 04/08/2006 Emenda de Pauta 4 Inclui artigo ao projeto de lei em epígrafe Mário Reali  
3 04/08/2006 Emenda de Pauta 3 . Arnaldo Jardim  
4 04/08/2006 Emenda de Pauta 2 1% ICMS DA HABITAÇÃO Enio Tatto  
5 04/08/2006 Emenda de Pauta 1 1% ICMS DA HABITAÇÃO Enio Tatto  
6 28/12/2006 Lei 12499 Governador  
7 22/12/2006 Ofício 10586 Ofício ao Projeto de lei numero 477/2006 Mesa Diretora  
Total: 7 ocorrência(s)
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