02/08/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 02/08/2006 |
03/08/2006 |
Pauta por 01 (uma) Sessão-urgência constitucional |
03/08/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
04/08/2006 |
Publicadas Emendas de nºs 1, 2, 3 e 4 , dos Deputados Enio Tatto, Arnaldo Jardim e Mário Reali. (DA p. 6) |
07/08/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
07/08/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
10/08/2006 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
14/08/2006 |
Presidente solicita designação de Relator Especial. |
14/08/2006 |
Juntado pedido de R.E. |
15/08/2006 |
* |
15/08/2006 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Giba Marson, pela comissão CCJ |
21/08/2006 |
Recebido com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 2 e contrário às emendas nºs 1,3 e 4., do relator especial Giba Marson, pela Comissão de Constituição e Justiça |
21/08/2006 |
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento |
22/08/2006 |
Distribuído ao Deputado Edmir Chedid |
24/08/2006 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
24/08/2006 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
29/08/2006 |
Presidente solicita Relator Especial. |
30/08/2006 |
Juntado pedido de R.E. |
05/09/2006 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFO |
12/09/2006 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
13/09/2006 |
Recebido com parecer favorável ao PL bem como à Emenda nº 2, e contrário às emendas nºs 1, 3 e 4., do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Finanças e Orçamento |
14/09/2006 |
Publicados: Parecer nº 1.399/06, de RE pela CCJ, Deputado Giba Marson-favorável à proposição e à emenda nº 2 e contrário às emendas de nºs 1, 3 e 4 e Parecer nº 1.400/06, de RE pela CFO, Deputado Edmir Chedi- favorável à proposição e à emenda de nº 2 e contrário às emendas de nº 1, 3 e 4. (DA p. 11 e 12) |
14/09/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
20/09/2006 |
129ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia |
20/09/2006 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
20/09/2006 |
129ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia |
11/12/2006 |
41ª Sessão Extraordinária - levantada por falta de quorum |
19/12/2006 |
47 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão. |
20/12/2006 |
49 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão |
21/12/2006 |
51 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e rejeitadas as emendas de nºs 01 a 04. |
22/12/2006 |
Recebido pelo Governador em: 22/12/2006 - prazo para sanção: 16/01/2007. |
23/12/2006 |
Publicado autógrafo nº 27.017. (DA p. 12) |
23/12/2006 |
Aguardando sanção |
28/12/2006 |
Publicada a Lei nº 12.499, de 27 de dezembro de 2006. (DOE p.1) |
28/12/2006 |
Convertido na Lei nº 12.499, de 27 de dezembro de 2006 |
28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.061 |