17/08/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 17/08/2006 |
22/08/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
23/08/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
24/08/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
29/08/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
30/08/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
31/08/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
31/08/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
10/11/2006 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
08/02/2007 |
Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável ad referendum |
08/02/2007 |
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
17/02/2007 |
Publicado Parecer nº 103/07, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 10) |
17/02/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
03/03/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.17) |
08/03/2007 |
5 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV |
14/03/2007 |
8 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
26/11/2007 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI. |
26/11/2007 |
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça |
20/02/2008 |
Aprovada, conclusivamente, a propositura, conforme parecer do relator, favorável na Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
04/03/2008 |
Aprovado o projeto, conclusivamente, em 20/02/08, pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.27) |
04/03/2008 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
05/03/2008 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
06/03/2008 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
14/03/2008 |
Recebido pelo Governador em: 14/03/2008 - prazo para sanção: 07/04/2008. |
15/03/2008 |
Publicado Autógrafo nº 27.513 (DA p. 41) |
15/03/2008 |
Aguardando Sanção |
04/04/2008 |
Publicada a Lei nº 12.878, de 3 de abril de 2008. (DOE p.1) |
04/04/2008 |
Convertido na Lei nº 12.878, de 3 de abril de 2008. |
28/04/2008 |
Arquive-se. |
28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.101 |