25/05/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 34 em 25/05/2006 |
26/05/2006 |
Pauta de sessão única. |
27/05/2006 |
Publicado os Substitutivos nºs 01 e 02, do Deputado Romeu Tuma, DA p. 12. |
27/05/2006 |
Publicado as Emendas nºs 01 ao 28, dos Deputados Romeu Tuma, Hamilton Pereira e outros, DA p. 12, 13 e 14. |
29/05/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
29/05/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
30/05/2006 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública, o parecer do relator Rosmary Corrêa, favorável ao projeto, e contrário às emendas nºs 1 a 28 e aos substitutivos 1 e 2 |
30/05/2006 |
25ª Sessão Extraordinária - aprovado o Projeto, prejudicados os Substitutivos nº(s) 1 e 2 e rejeitadas as emendas. |
31/05/2006 |
Publicado Parecer nº 1032/06, Congresso das Comissões: CCJ, CSP e CFO-favorável à proposição e contrário aos substitutivos nºs 1 e 2 e às emendas de nºs 1 a 28. (DA p. 15) |
01/06/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.879. (DA p. 17) |
01/06/2006 |
Publicada a Lei Complementar nº 999, de 31 de maio de 2006. (DOE p.1) |
01/06/2006 |
Convertido na Lei Complementar nº 999, de 31 de maio de 2006 |
19/06/2006 |
Arquive-se. |
28/08/2006 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.003 |