Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 322 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 322 / 2006
Ementa Obriga as agências e postos de serviços bancários a instalar cabines individuais nos caixas de atendimento convencional, inclusive as destinadas aos idosos, gestantes e portadores de deficiência física.
Data de Publicação 01/06/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Analice Fernandes
Apoiador(es)
Indexadores BANCO, CAIXA DE BANCO, PRIORIDADE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
01/06/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 01/06/2006
02/06/2006 Pauta de 1ª sessão.
05/06/2006 Pauta de 2ª sessão.
06/06/2006 Pauta de 3ª sessão.
07/06/2006 Pauta de 4ª sessão.
08/06/2006 Pauta de 5ª sessão.
19/06/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/06/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006 Distribuído ao Deputado Giba Marson
12/02/2007 Devolvido sem parecer
23/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.6)
26/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
27/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.11)
01/03/2007 Juntado pedido de R.E.
02/03/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Pedro Tobias, pela comissão CCJ
06/03/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Pedro Tobias, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/03/2007 Entrada na Comissão de Segurança Pública
22/05/2007 Distribuído ao Deputado Antonio Carlos
28/05/2007 Devolvido sem parecer
31/05/2007 Distribuído ao Deputado Said Mourad
19/06/2007 Recebido com parecer do relator Said Mourad favorável, pela Comissão de Segurança Pública
08/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Said Mourad, favorável
10/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
15/08/2007 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
20/08/2007 Devolvido sem parecer
24/08/2007 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
29/08/2007 Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette, favorável ao projeto com emenda
15/09/2007 Publicados: Parecer nº 2017/07, de RE pela CCJ, Deputado Pedro Tobias¿favorável à proposição; Parecer nº 2018/07, da CSP¿favorável à proposição e Parecer nº 2019/07, da CFO¿favorável à proposição, com emenda. (DA p. 13)
15/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/06/2010 78ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
16/06/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/03/2007 2017 / 2007 favorável favorável Pedro Tobias Comissão de Constituição e Justiça  
19/06/2007 2018 / 2007 favorável favorável Said Mourad Comissão de Segurança Pública  
29/08/2007 2019 / 2007 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Jonas Donizette Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/02/2007 Req. Urgência de autoria da Deputada Analice Fernandes, que obriga as agências e postos bancários a instalar cabines individuais nos caixas de atendimento convencional, inclusive as destinadas aos idosos, gestantes e portadores de deficiência física. José Carlos Stangarlini  
Total: 1 ocorrência(s)

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