Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 299 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 299 / 2006
Ementa Obriga o Estado a indenizar as famílias de todos os policiais civis, policiais militares, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária que vierem a falecer no exercício da função, quer estando em serviço ou não.
Data de Publicação 26/05/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Romeu Tuma
Apoiador(es)
Indexadores AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, FAMÍLIA, FUNCIONALISMO, INDENIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
26/05/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 31 em 26/05/2006
29/05/2006 Pauta de 1ª sessão.
30/05/2006 Pauta de 2ª sessão.
31/05/2006 Pauta de 3ª sessão.
01/06/2006 Pauta de 4ª sessão.
02/06/2006 Pauta de 5ª sessão.
05/06/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/06/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
16/08/2006 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável ao projeto e às emendas
24/10/2006 Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2006 Entrada na Comissão de Segurança Pública
07/11/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Baleia Rossi, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 16)
07/11/2006 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
13/12/2006 Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati,favorável ao projeto e contrário às emendas da CCJ
13/12/2006 Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável ao projeto e contrário às emendas da CCJ, pela Comissão de Segurança Pública
14/12/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
24/02/2007 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.10)
26/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
27/02/2007 Presidente solicita Relator Especial.
01/03/2007 Juntado pedido de R.E.
06/03/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CFO
13/03/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto com emenda e contrario à emenda da CCJ, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
16/03/2007 Publicados: Parecer nº 323/07, da CCJ ¿favorável à proposição, com emenda; Parecer nº 324/07, da CSP¿favorável à proposição e contrário à emenda da CCJ e Parecer nº 325/07, de RE pela CFO, Deputado Jorge Caruso¿favorável à proposição, com emenda e contrário à emenda da CCJ. (DA p. 11)
16/03/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2006 323 / 2007 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça  
13/12/2006 324 / 2007 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas da CCJ Antonio Salim Curiati Comissão de Segurança Pública  
13/03/2007 325 / 2007 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda e contrario à emenda da CCJ Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 07/11/2006 Req. Urgência Baleia Rossi  
Total: 1 ocorrência(s)
Voltar