Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 238 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 238 / 2006
Transformado em Norma Lei nº 14.513 / 2011
Ementa Proíbe os fornecedores de informar aos consumidores preços de produtos e serviços unicamente na modalidade de parcelas mensais, omitindo o valor total do bem. Parecer nº 491, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 03/05/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores COMPRADOR, CONSUMIDOR, INFORMAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, MERCADORIA, PARCELA, PARCELAMENTO, PREÇO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
03/05/2006 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 03/05/2006
04/05/2006 Pauta de 1ª sessão.
05/05/2006 Pauta de 2ª sessão.
08/05/2006 Pauta de 3ª sessão.
09/05/2006 Pauta de 4ª sessão.
10/05/2006 Pauta de 5ª sessão.
11/05/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
16/05/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
08/11/2006 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/02/2007 Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga, favorável ao projeto com emenda
15/02/2007 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
16/05/2007 Distribuído ao Deputado Mozart Russomanno
16/08/2007 Recebido com parecer do relator Mozart Russomanno favorável ao projeto e à emenda da CCJ, com emenda, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
21/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Mozart Russomanno, favorável ao projeto e à emenda da CCJ, com emenda
07/09/2007 Publicados: Parecer nº 1847/07, da CCJ-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 1848/07, da CDDC- favorável à proposição, com emenda e à emenda da CCJ. (DA p. 12)
07/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
19/04/2011 4 Sessão Extraordinária - Aprovados o Projeto e as Emendas.
20/04/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
25/04/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
25/04/2011 Comunicado o vencimento de prazo.
25/04/2011 Presidente solicita Relator Especial.
25/04/2011 Juntado o pedido de Relator Especial.
19/05/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CCJR
27/06/2011 Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/06/2011 Publicado parecer nº 491/11, Relator Especial pela CCJR, com a redação final. (DA p. 25).
28/06/2011 Pauta de 1ª sessão.
29/06/2011 Pauta de 2ª sessão.
03/08/2011 Recebido pelo Governador em: 03/08/2011 - prazo para sanção: 24/08/2001.
04/08/2011 Publicado Autógrafo nº 29.454. (DA p. 24)
04/08/2011 Aguardando Sanção
25/08/2011 Publicada a Lei nº 14.513, de 24 de agosto de 2011. (DOE p. 3)
25/08/2011 Publicada Mensagem nº 69/11, de 24/08 / 11, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto parcial a este Pl. (DA p. 27/28)
25/08/2011 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
25/08/2011 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/08/2011 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
26/09/2011 Devolvido sem voto.
27/09/2011 108ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
27/09/2011 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
04/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 015.01.115
04/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/11/2006 1847 / 2007 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
16/08/2007 1848 / 2007 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto e à emenda da CCJ, com emenda Mozart Russomanno Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
27/06/2011 491 / 2011 propondo redação final propondo redação final Estevam Galvão Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 04/08/2011 Autógrafo 29454 Barros Munhoz  
2 25/08/2011 Lei 14513 Governador  
3 Ofício 3471 Ofício ao Projeto de lei numero 238/2006  
4 25/08/2011 Veto Parcial /2011 Mensagem 69/11 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)

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