26/04/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 26/04/2006 |
27/04/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
28/04/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
02/05/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
03/05/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
04/05/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
05/05/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, art. 33. I da XII CRI. |
08/05/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
19/05/2006 |
Distribuído ao Deputado Donisete Braga |
01/06/2006 |
Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
24/10/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável |
06/11/2006 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
25/01/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Vaz de Lima e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10) |
30/01/2007 |
Publicada Errata, do Requerimento de tramitação de urgência, por ter saído com incorreções. (DA p. 10) |
29/05/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
29/05/2007 |
48ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
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29/06/2007 |
Distribuído ao Deputado Campos Machado |
03/07/2007 |
Recebido com parecer do relator Campos Machado favorável, "ad referendum" do Plenário, pela Comissão de Transportes e Comunicações |
08/08/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Campos Machado, favorável, "ad referendum" do Plenário |
14/08/2007 |
Publicados: Parecer nº 1325/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1326/07, da CTC- favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ, "ad referendum" do plenário. (DA p. 17) |
14/08/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
29/08/2007 |
96ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia |
29/08/2007 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
04/09/2007 |
100a. Sessão Ordinária em 04/09/2007- Aprovado. |
24/09/2007 |
Recebido pelo Governador em: 24/09/2007 - prazo para sanção: 17/10/2007. |
25/09/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.290 (DA p. 25/26) |
25/09/2007 |
Aguardando Sanção |
05/10/2007 |
Publicada a Lei nº 12 690, de 04 de outubro de 2007.(DOE I p. 1) |
05/10/2007 |
Convertido na Lei nº 12 690, de 04, de outubro de 2007 |
08/11/2007 |
Arquive-se. |
28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.096 |