23/02/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 43 em 23/02/2006 |
24/02/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
25/02/2006 |
Publicado a Emenda nº 01 do Deputado Romeu Tuma, DA p. 10 |
02/03/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
03/03/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
06/03/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
07/03/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
08/03/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
10/03/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
25/03/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.11) |
28/03/2006 |
Distribuído ao Deputado Conte Lopes |
10/04/2006 |
Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça |
24/10/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes,favorável |
01/11/2006 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública |
07/11/2006 |
Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque |
21/12/2006 |
51ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência. |
21/12/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
21/12/2006 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública, o parecer do relator Giba Marson, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 |
21/12/2006 |
52 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e rejeitada a emenda. |
23/12/2006 |
Publicado Parecer nº 1809/06, da reunião conjunta das Comissões de SP e de FO, favorável à proposição e contrário à emenda nº 1. (DA p. 8) |
10/01/2007 |
Publicados: Parecer nº 1.808/06, da CCJ-favorável à proposição e à emenda nº1 e Parecer nº 1.809/06, Congresso das Comissões: CSP e CFO-favorável à proposição e contrário à emenda nº 1 (este republicado por ter saído com incorreções). (DA p. 6) |
19/01/2007 |
Recebido pelo Governador em: 19/01/2007 - prazo para sanção: 12/02/2007. |
20/01/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.079 (DA p. 11) |
20/01/2007 |
Aguardando Sanção |
10/02/2007 |
Publicada Mensagem nº 46/07, de 09/02/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 5). |
14/02/2007 |
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
14/02/2007 |
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça |
27/02/2007 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
27/02/2007 |
Presidente solicita Relator Especial. |
28/02/2007 |
Juntado pedido de Relator Especial |
06/03/2007 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ |
08/03/2007 |
Devolvido sem parecer. |
13/03/2007 |
24ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura. |
13/03/2007 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA. |
25/06/2015 |
32 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. |
26/06/2015 |
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 16) |
29/06/2015 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3162/2015, comunicando que na 32ª Sessão Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei Complementar, mantendo-o. |
12/06/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.011 |
12/06/2018 |
Arquivo - Arquivado |