13/12/2005
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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22/02/2006
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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15/03/2006
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Publicado Parecer nº 389/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, determinando expedição de ofício ao Ministério Público, para as medidas cabíveis e posterior arquivamento por não mais caber a sustação do contrato. (DA p.15)
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15/03/2006
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Publicado o PDL nº 35/06, proposto no Parecer nº 389/06, de RE pela CFO. (DA p.16 )
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