16/10/1996 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 0005 |
17/10/1996 |
Pauta de 1ª Sessão |
20/10/1996 |
Deputado Duarte Nogueira requer tramitação de urgência |
23/10/1996 |
Pauta de 5ª Sessão |
24/10/1996 |
Recebido do DOL para distribuição (1716) |
29/10/1996 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
29/10/1996 |
Enviado ao Expediente das Comissões (2523) |
30/10/1996 |
Entrada na CCJ |
05/11/1996 |
162ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência |
06/11/1996 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº) |
06/11/1996 |
65ª Sessão Extraordinária - aprovado |
07/11/1996 |
Publicado Parecer nº2249/1996 do Congresso das C.C.J.; C.Administração Pública e C.F.O. favorável |
07/11/1996 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (2654) |
09/11/1996 |
Publicado Autógrafo nº 23.282 |
19/11/1996 |
Publicada Lei Complementar nº 819, de 18/11/96 |
17/12/1996 |
Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (2087) |
08/01/1997 |
Enviado ao Serviço de Arquivo (20) |
30/12/2000 |
Publicado requerimento de urgência |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.03.006 |