Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 14 /2005

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 14 / 2005
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.043 / 2008
Ementa Acrescenta dispositivo ao artigo 66 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 01/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AFASTAMENTO, DESPESA, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FUNCIONALISMO, REEMBOLSO, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
01/07/2005 Publicado no Diário da Assembléia - página 25
04/07/2005 Pauta de 1ª sessão.
05/07/2005 Pauta de 2ª sessão.
06/07/2005 Pauta de 3ª sessão.
07/07/2005 Pauta de 4ª sessão.
08/07/2005 Pauta de 5ª sessão.
09/07/2005 Publicado a Emenda nº 01 do Deputado Renato Simões D.A. p. 08
01/08/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/08/2005 Entrada na CCJ.
16/08/2005 Distribuído ao Deputado Donisete Braga.
01/09/2005 Devolvido sem parecer.
14/09/2005 Distribuído ao Deputado José Bittencourt.
02/12/2005 Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Trípoli e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.11)
14/12/2005 189ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência.
14/12/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/12/2005 Recebido sem parecer.
22/12/2005 Comunicado o vencimento de prazo.
22/12/2005 Presidente solicita R.E.
22/12/2005 Juntado o pedido de R.E.
23/01/2006 Designado R.E. o Deputado Eli Correa Filho.
24/01/2006 Recebido com parecer favorável à proposição, com emenda, e contrário à Emenda nº 1.,do relator especial Eli Corrêa Filho, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/01/2006 Entrada na Comissão de Administração Pública
30/01/2006 Distribuído ao Deputado Wagner Salustiano
31/01/2006 Comunicado o vencimento de prazo.
31/01/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
01/02/2006 Devolvido sem Parecer
01/02/2006 Juntado pedido de relator especial
07/02/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Ricardo Trípoli, pela comissão CAP
14/02/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
14/02/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 e à emenda de relator especial em substituição à CCJ, do relator especial Ricardo Trípoli, pela Comissão de Administração Pública
16/02/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2006 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
20/02/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
21/02/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
06/03/2006 Recebido sem voto.
06/03/2006 Juntado pedido de R.E.
08/03/2006 Designado R.E. o Deputado Edmir Chedid.
10/03/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto à emenda nº 1 , apresentada pelo relator especial em substituição à CCJ , do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Finanças e Orçamento
11/03/2006 Publicados: Parecer nº 305/06, de RE pela CCJ, Deputado Eli Corrêa Filho-favorável à proposição, com emenda e contrário à emenda nº 1; Parecer nº 306/06, de RE pela CAP, Deputado Ricardo Trípoli¿favorável à proposição e contrário à emenda nº 1 e à emenda da CCJ e Parecer nº 307/06, de RE pela CFO, Deputado Edmir Chedid¿favorável à proposição, à emenda e à emenda nº 1. (DA p. 13)
11/03/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
05/09/2006 Juntado a este PLC, por cópia, o PROCESSO Nº 7863/05
09/04/2008 12 Sessão Extraordinária - Aprovados o projeto e a emenda da CCJ.
10/04/2008 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
10/04/2008 Entrada na Comissão de Redação
10/04/2008 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso propondo redação final, pela Comissão de Redação
10/04/2008 Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, propondo redação final
14/04/2008 RESTAURADO.
16/04/2008 Publicado Parecer nº 1316/08, da Comissão de Redação. (DA p.33)
16/04/2008 Pauta de 1ª sessão.
17/04/2008 Recebido pelo Governador em: 17/04/2008 - prazo para sanção: 12/04/2008.
18/04/2008 Publicado Autógrafo nº 27.665 (DA p. 22)
18/04/2008 Aguardando Sanção
10/05/2008 Publicada a LEI COMPLEMENTAR nº 1043, de 09 de maio de 2008. DOE I pág. 1
10/05/2008 Publicado VETO PARCIAL, Mensagem nº 51/08 do Sr Governador do Estado opondo a este PLC, em 09 de maio de 2008. DA pág. 9
12/05/2008 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/05/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
19/05/2008 Presidente solicita Relator Especial.
19/05/2008 Juntado pedido de R.E.
21/05/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado André Soares, pela comissão CCJ
27/05/2008 Recebido com parecer contrário ao projeto e favorável ao veto parcial pelo Governador, do relator especial André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/05/2008 Entrada na Comissão de Administração Pública
02/06/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
02/06/2008 Presidente solicita Relator Especial.
03/06/2008 Juntado pedido de R.E.
06/06/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CAP
09/06/2008 Recebido com parecer contrário ao projeto e favorável ao veto, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Administração Pública
10/06/2008 Publicado parecer nº 2392/08, de RE-CCJ do Deputado André Soares contrário à manutenção dos artigos 3º e 4º, da Lei Complementar nº 1043, de 9.05.2008 e, por consequencia, favorável ao veto parcial oposto pelo Sr Governador a estes dispositivos e Parecer nº 2393/08, de RE pela da CAP, Deputado Roberto Massafera,contrário à manutenção dos artigos 3º e 4º, da Lei Complementar nº 1043, de 9.05.2008 e, por consequencia, favorável ao veto parcial oposto pelo Sr Governador a estes dispositivos DA pág. 36
12/06/2008 Errata do parecer nº 2392/08, de RE-CCJ. DA PÁG. 43
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/05/2015 42a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto parcial
20/05/2015 Publicado despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o veto parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 20)
21/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2445/2015, comunicando que na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei Complementar, mantendo-o.
11/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.011
11/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/04/2008 1316 / 2008 propondo redação final propondo redação final Jorge Caruso Comissão de Redação  
27/05/2008 2392 / 2008 contrário ao projeto e favorável ao veto contrário ao projeto e favorável ao veto parcial pelo Governador André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
09/06/2008 2393 / 2008 contrário ao projeto e favorável ao veto contrário ao projeto e favorável ao veto Roberto Massafera Comissão de Administração Pública  
01/09/2005 305 / 2006 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda nº 1 Eli Corrêa Filho Comissão de Constituição e Justiça  
14/02/2006 306 / 2006 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 e à emenda de relator especial em substituição à CCJ Ricardo Trípoli Comissão de Administração Pública  
10/03/2006 307 / 2006 favorável favorável ao projeto à emenda nº 1 , apresentada pelo relator especial em substituição à CCJ Edmir Chedid Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/04/2008 Autógrafo 27665 Governador  
2 09/07/2005 Emenda de Pauta 1 Renato Simões  
3 10/05/2008 Lei Complementar 1043 Governador  
4 Ofício 3315 Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 14/2005  
5 Ofício 2445 Governador  
6 02/12/2005 Req. Urgência Ricardo Trípoli, Arnaldo Jardim, Roberto Felício, Rosmary Corrêa, Marcelo Bueno, Rodolfo Costa e Silva, João Caramez, Geraldo Vinholi  
7 10/05/2008 Veto Parcial /2008 Mensagem 51/08 Governador  
Total: 7 ocorrência(s)
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