16/04/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 16/04/2005 |
19/04/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
20/04/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
25/04/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
26/04/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
27/04/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
28/04/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. CSP - Comissão de Segurança Pública, artigo 33, III da ' XII C.R.I.'. |
29/04/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
06/05/2005 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
06/05/2005 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
28/06/2005 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça |
28/06/2005 |
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
28/06/2005 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça |
29/06/2005 |
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento |
11/07/2005 |
Distribuído ao Deputado Roberto Engler |
19/08/2005 |
Devolvido sem parecer |
22/08/2005 |
Devolvido sem parecer |
01/09/2005 |
Distribuído ao Deputado Edmir Chedid |
04/10/2005 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento |
04/10/2005 |
Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável ao projeto com a emenda apresentada, pela Comissão de Finanças e Orçamento |
07/10/2005 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública |
11/10/2005 |
Distribuído ao Deputado Romeu Tuma |
23/11/2005 |
Aprovado o parecer do Deputado Romeu Tuma,favorável, com a emenda da Comissão de Finanças e Orçamento, "ad referendum" do Plenário |
23/11/2005 |
Recebido com parecer do relator Romeu Tuma favorável, com a emenda da Comissão de Finanças e Orçamento, "ad referendum" do Plenário, pela Comissão de Segurança Pública |
29/11/2005 |
Publicados: Parecer nº 3.153/05, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 3.154/05, da CFO¿favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 3.155/05, da CSP¿favorável à proposição e à emenda da CFO, "ad referendum" do plenário. (DA p. 11) |
29/11/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
15/12/2005 |
66ª Sessão Extraordinária - levantada |
19/12/2005 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
19/12/2005 |
67ª Sessão Extraordinária - aprovado e a emenda da CFO. |
20/12/2005 |
Entrada na Comissão de Redação |
20/12/2005 |
Distribuído ao Deputado Aldo Demarchi |
21/12/2005 |
Recebido com parecer do relator Aldo Demarchi propondo redação final, pela Comissão de Redação |
21/12/2005 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação |
22/12/2005 |
Publicado Parecer nº 3.477/05, da CR. (DA p. 39) |
22/12/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
18/01/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
03/02/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.724. (DA p. 24) |
03/02/2006 |
Aguardando Sanção |
21/02/2006 |
Publicada a Lei nº 12.273, de 20 de fevereiro de 2006. (DOE p. 3) |
21/02/2006 |
Convertido na Lei nº 12.273, de 20 de fevereiro de 2006 |
20/03/2006 |
Arquive-se. |
29/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.044 |