30/04/2004 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 30/04/2004 |
03/05/2004 |
Pauta de 1ª Sessão |
07/05/2004 |
Pauta de 5ª Sessão |
10/05/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. |
12/05/2004 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
06/08/2004 |
Distribuído ao Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar |
31/08/2004 |
Devolvido sem parecer |
27/10/2004 |
Distribuído ao Deputado José Bittencourt |
19/04/2005 |
Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
19/04/2005 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça |
20/04/2005 |
Entrada na Comissão de Administração Pública |
03/05/2005 |
Distribuído ao Deputado Roberto Felício |
24/08/2005 |
Aprovado o parecer do Deputado Roberto Felício,favorável |
24/08/2005 |
Recebido com parecer do relator Roberto Felício favorável, pela Comissão de Administração Pública |
30/08/2005 |
Publicados: Parecer nº 2044/05, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 2.045/05, da CAP- favorável à proposição. (DA p. 16) |
30/08/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
28/06/2014 |
Publicado ofício nº 2924/2014, da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, manifestando-se sobre o referido Projeto de lei. (DA. pág. 9) |
24/06/2024 |
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico. |