Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 419 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 419 / 2004
Ementa Obriga as empresas concessionárias de transportes públicos do Estado a concederem gratuidade de passagem, nos dias de campanha de vacinação infantil, aos menores e ao seu responsável.
Data de Publicação 15/06/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Havanir Nimtz
Apoiador(es)
Indexadores PROMOÇÃO SOCIAL, SAÚDE, TRANSPORTE GRATUITO, VACINA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 11/09/2025 - Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Tramitação

Data Descrição
15/06/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 15/06/2004
16/06/2004 Pauta de 1ª Sessão
22/06/2004 Pauta de 5ª Sessão
23/06/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/06/2004 Publicado a Emenda nº 01, do Deputado Edmir Chedid, D.A. p. 11
28/06/2005 Recebido da Relatora, Deputada Analice Fernandes, pela Comissão de Constituição e Justiça, com voto favorável ao projeto com emenda e contrário à emenda nº 1..
09/08/2005 Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável ao projeto com emenda e contrário à emenda nº 1.
12/04/2011 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do Art.31, § 8º, da Resolução 869/2011.. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
14/04/2011 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
18/05/2011 Distribuído ao Deputado Orlando Morando
26/05/2011 Devolvido sem parecer
03/06/2011 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
23/08/2011 Devolvido sem voto
25/08/2011 Distribuído ao Deputado João Caramez
08/05/2025 Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes
10/06/2025 Recebido do Relator, Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável com a emenda de n.º 01 e com a emenda apresentada pela CCJR..
20/08/2025 Concedida vista conjunta ao Deputado Capitão Telhada e ao Deputado Enio Tatto
03/09/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Moraes, favorável com a emenda de n.º 01 e com a emenda apresentada pela CCJR.
10/09/2025 Publicado o Parecer nº 1047, de 2025, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à propositura com emenda e contrário à emenda nº 1. (D.A., págs. 25 e 26)
10/09/2025 Publicado o Parecer nº 1048, de 2025, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável com a emenda de n.º 01 e com a emenda apresentada pela CCJR. (D.A., pág. 26)
10/09/2025 O presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
11/09/2025 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/06/2005 1047 / 2025 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda e contrário à emenda nº 1. Analice Fernandes Comissão de Constituição e Justiça  
10/06/2025 1048 / 2025 favorável ao projeto com emenda favorável com a emenda de n.º 01 e com a emenda apresentada pela CCJR. Rodrigo Moraes Comissão de Transportes e Comunicações  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 23/06/2004 Emenda de Pauta 1 Edmir Chedid  
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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