06/03/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia |
06/03/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia |
08/03/1990 |
Pauta de 1ª Sessão |
14/03/1990 |
Pauta de 5ª Sessão |
15/03/1990 |
Recebido do DOL para distribuição (273) |
15/03/1990 |
Publicadas as Emendas nºs.: 01 (Dep.José Coimbra) 02 (Dep.Mattos Silveira), 03 ao 06 (Dep.Vanderlei Macris),07 ao 17 (Dep. José Mentor),18 e 19 (Dep.Arthur Alves Pinto) - (DOE p.48 à 50) |
16/03/1990 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
16/03/1990 |
Enviado ao Expediente das Comissões (282) |
16/03/1990 |
Entrada na CCJ |
26/04/1990 |
Presidente solicita Relator Especial |
27/04/1990 |
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº) |
03/05/1990 |
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Walter Mendes |
03/05/1990 |
Enviado ao Gabinete da Liderança do PMDB (524) |
25/05/1990 |
Presidente solicita devolução |
19/08/1990 |
Publicado Requerimento, do Deputado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 13) |
10/10/1990 |
Recebido do Deputado Walter Mendes com parecer (s/nº) |
10/10/1990 |
Enviado ao Expediente das Comissões para prosseguir tramitação (1120) |
11/10/1990 |
Entrada na CFO |
14/12/1990 |
Recebido com parecer favoravel, do relator especial Roberto Purini, pela Comissão de Constituição e Justiça |
25/03/1991 |
Presidente solicita Relator Especial pela CFO |
26/03/1991 |
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n) |
27/03/1991 |
Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Mauro Bragato |
24/04/1991 |
Presidente solicita devolução |
07/05/1991 |
Recebido do Deputado Mauro Bragato, sem parecer (s/n) |
10/06/1991 |
Presidente solicita novo Relator Especial pela CFO |
11/06/1991 |
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº) |
12/06/1991 |
Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Edinho Araújo |
12/06/1991 |
Enviado ao Gabinete da Liderança do PMDB (909) |
21/06/1991 |
Recebido do Deputado Edinho Araújo, com parecer (s/nº) |
24/06/1991 |
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (1029) |
25/06/1991 |
Publicados os pareceres: 710/91, de Relator Especial pela CFO, Deputado Edinho Araújo, favorável ao PL e à Emenda nº 10 e contrário às demais emendas; e 725/91, de Relator Especial pela CCJ, Deputado Walter Mendes, favorável ao PL e à Emenda nº 1 e contrário às demais emendas |
03/02/1993 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (027) |
04/02/1993 |
Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 6ª, 8ª, 10ª, 12ª, 14ª e 16ª, no período de 04 a 11 de fevereiro de 1993 |
12/02/1993 |
18ª Sessão Ordinária - Recebeu emenda. Retornou ao Expediente das Comissões |
13/02/1993 |
Publicada Emenda nº 20 (Deputada Célia Leão e outros) - (DOE) |
15/02/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (120) |
16/02/1993 |
Retorno à CCJ (Apreciação de Emenda) |
02/04/1993 |
Deputado Uebe Rezeck requer designação de Relator Especial |
05/04/1993 |
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ |
12/04/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº) |
14/04/1993 |
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Dimas Ramalho (448) |
07/05/1993 |
Presidente solicita devolução |
07/05/1993 |
Recebido do Deputado Dimas Ramalho sem parecer para nova designação de Relator Especial (293) |
10/05/1993 |
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Roberto Purini (603) |
18/05/1993 |
Recebido do Deputado Roberto Purini com parecer para publicação (s/nº) |
18/05/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões para prosseguir tramitação (651) |
18/05/1993 |
Retorno à CFO (Apreciação de Emenda) |
22/06/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº) |
22/06/1993 |
Recebido com parecer , do relator especial Nabi Abi Chedid, pela Comissão de Finanças e Orçamento |
23/06/1993 |
Enviado ao DOL para publicação (901) |
24/06/1993 |
Publicados o Parecer nº 661/93, de Relator Especial pela CCJ, Deputado Roberto Purini, e o Parecer nº 662/93, da Comissão de Finanças e Orçamento, ambos favoráveis à Emenda 20. |
17/06/1999 |
Recebido do DOL para consulta (199) |
24/06/1999 |
Devolvido ao DOL para aguardar inclusão na Ordem do Dia (558) |
09/09/1999 |
Publicado requerimento de autoria do Deputado Pedro Mori, Presidente da Comissão de Administração Pública, solicitando o envio da proposição àquela Comissão, para apreciação, nos termos do artigo 70, §2º, da IX CRI (DA p. 4) |
23/09/1999 |
Deferido pedido de audiência da Comissão de Administração Pública |
27/09/1999 |
Entrada na Comissão de Administração Pública |
28/09/1999 |
Distribuído ao Deputado Rodrigo Garcia |
07/10/1999 |
Recebido com Parecer do Relator favorável à proposição e às emendas n.ºs 10 e 20, na forma do substitutivo apresentado, e contrário às demais emendas |
14/10/1999 |
Vista Concedida aos Dep. Pedro Mori e Mariângela Duarte |
26/10/1999 |
Vista Concedida ao(a) Dep. Jamil Murad |
03/11/1999 |
Devolvido da vista |
04/11/1999 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
05/11/1999 |
Publicado requerimento do Deputado Roberto Engler solicitando designação de Relator Especial (DA p. 26) |
09/11/1999 |
Juntado pedido de relator especial. Ao PC. |
10/11/1999 |
Recebido no PC e enviado ao STAM. |
02/02/2000 |
Designado Relator Especial pela CAP o Deputado Sidney Beraldo |
02/02/2000 |
Enviado ao Deputado. |
23/02/2000 |
Solicitado devolução. Ao STAM. |
28/02/2000 |
Presidente solicita devolução |
01/03/2000 |
Ao Deputado. |
17/03/2003 |
Devolvido e enviado ao STAM. |
28/04/2003 |
Designado RE Deputado João Caramez pela CAP |
30/04/2003 |
Enviado ao Deputado. |
13/05/2003 |
Devolvido sem parecer de RE pela CAP. Enviado ao STAM. |
28/05/2003 |
Designada RE Dep. Rosmary Correa pela CAP |
23/11/2005 |
174ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência. |
23/11/2005 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
01/12/2005 |
Devolvido sem parecer |
02/12/2005 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Roque Barbiere, pela comissão CAP |
06/12/2005 |
Recebido com parecer favorável com substitutivo e contrário às emendas nºs 01 a 20, do relator especial Roque Barbiere, pela Comissão de Administração Pública |
07/12/2005 |
Publicado Parecer nº 3.268/05, de RE pela CAP, Deputado Roque Barbieri-favorável à proposição e contrários às emendas de nºs 1 a 20. (DA p.15/16/17) |
07/12/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
13/12/2005 |
62ª Sessão Extraordinária - aprovada o Substitutivo, prejudicados o projeto e emendas. |
14/12/2005 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
14/12/2005 |
Entrada na Comissão de Redação |
14/12/2005 |
Distribuído ao Deputado Renato Simões |
14/12/2005 |
Recebido com parecer do relator Renato Simões propondo redação final, pela Comissão de Redação |
14/12/2005 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação |
15/12/2005 |
Publicado Parecer nº 3.439/05, da CR. (DA p. 19) |
15/12/2005 |
Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação |
21/12/2005 |
Publicado Autógrafo nº 26.630. (DA p.18 a 20) |
21/12/2005 |
Aguardando Sanção |
12/01/2006 |
Publicada a Lei nº 12.227, de 11 de janeiro de 2006. (DOE p. 1)-Revoga a Lei nº 10.340, de 7 de julho de 1999 |
12/01/2006 |
Convertido na Lei nº 12.227., de 11 de janeiro de 2006 - revoga a Lei nº 10.340, de 7 de julho de 1999 |
13/01/2006 |
Publicada Retificação da Lei nº 12.227. (DOE p. 1) |
18/01/2006 |
Publicada Retificação do Autógrafo nº 26.630, em seu Artigo 3º. (DA p. 7) |
19/01/2006 |
Publicada Retificação da Lei nº 12.227, de 11 de janeiro de 2006, onde se lê § 3º, leia-se Artigo 3º. (DOE p. 1) |
28/04/2009 |
Publicado Ofìcio do Supremo Tribunal Federal-Coordenadoria de análise de Jurisprudência-em 15/102008-TRIBUNAL PLENO. ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.887-7 São Paulo.ACÓRDÃO do Relator:-Min. Menezes Direito.-REQUERENTES: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.-REQUERIDOS: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e Governador do Estado de São Paulo. INTERESSADOS: Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo-SINOREG/SP e Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo - ANOREG/SP. -ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob presidência do Sr. Ministros Gilmar Mendes, na conformidade da ato do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar improcedente a acão direta. (DA p. 44) |
28/04/2009 |
Publicado Ofício nº 28 P/MC, em 27/03/2009,Comunicando- AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE Nº 3773- RELATOR: Ministro Menezes Direito. REQUERENTE: Procurador- Geral da República. REQUERIDOS: Governador do Estado de São Paulo e Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. INTERESSADA: Associação dos Notários e Registradores do Brasil-ANOREG-BR. Comunicando que o Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária realizada em 04/03/2009, por unanimidade, rejeitou a preliminar de perda de objeto.Por maioria, rejeitou apreliminar de conhecimento suscitada pela amicus curiae Associação dos Notários e Registradores o Brasil-ANOREG-BR, vencidos os Srs. Mins. Relator, Eros Grau e Marco Aurélio. E, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar, com efeitos ex tunc, a inconstitutitucionalidade da Lei Estadual (SP) nº 12.227/2006, vencido o Sr. Min. Marco Aurélio, que a Julgava improcedente. a) Ministro Gilmar Mendes. (DA p. 44) |
24/06/2009 |
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