28/09/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 043214/1999
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29/09/1999
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, da IX CRI.
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29/09/1999
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DISTRIBUIÇÃO: C.F.O - Comissão de Finanças e Orçamento (Artigo 239 da IX CRI)
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30/09/1999
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Entrada na CFO.
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03/11/1999
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Solicitado RE. Ao STAM.
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08/11/1999
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Presidente solicita Relator Especial
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09/11/1999
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Pedido de RE à CFO.
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09/11/1999
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Juntado o pedido de RE. Ao PC
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11/11/1999
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Recebido no PC e enviado ao STAM
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15/09/2000
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Roberto Engler
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18/09/2000
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Enviado ao Deputado.
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15/07/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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15/07/2005
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Artigo 239, da IX CRI
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26/08/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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07/09/2005
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Publicado Parecer nº 2.313/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 18)
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07/09/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 949/05, proposto pelo Parecer nº 2.313/05, da CFO. (DA p. 26)
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08/09/2005
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 949/2005
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