23/02/1999
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Publicado no Diário da Assembléia (p. 3)
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24/02/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 025911/1999
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24/02/1999
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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25/02/1999
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Entrada na CFO
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27/08/1999
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Presidente solicita Relator Especial pela CFO
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11/04/2000
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Solicitado RE. Ao STAM
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19/04/2000
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Pedido de RE. À CFO.
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24/04/2000
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Juntado pedido de relator especial. Ao PC
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24/04/2000
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Enviado ao STAM.
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15/09/2000
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Walter Feldman
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19/09/2000
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Enviado ao Deputado.
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08/12/2000
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Devolvido com parecer de RE, propondo PDL. Ao STAM.
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21/02/2001
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Publicado Parecer nº 70, de 2001, de Relator Especial pela CFO, Deputado Walter Feldman, propondo PDL (DA p. 4)
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21/02/2001
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Resultou no Projeto de decreto Legislativo 0002/2001
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