01/12/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013 |
02/12/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
08/12/2003 |
Pauta de 5ª Sessão. |
11/12/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
12/12/2003 |
61ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência. |
12/12/2003 |
Entrada na CCJ. |
13/12/2003 |
Publicado Requerimento, do Deputado Nivaldo Santana, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15) |
15/12/2003 |
64ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
17/12/2003 |
Publicado Parecer nº 2.288/03, do Congresso das Comissões: CCJ, CPS e CFO-favorável à proposição. (DA p.11) |
19/12/2003 |
Ofício nº 9778/2003 entregue na ATL. |
20/12/2003 |
Publicado Autógrafo nº 25.959. (DA p.10) |
20/12/2003 |
Publicado Autógrafo nº 25959 |
14/01/2004 |
Publicada a Lei nº 11.675, de 13 de janeiro de 2004 (DOE p. 2) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.009 |