14/11/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00017 |
17/11/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
21/11/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
24/11/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicaçõesart. 33, III da "XI CRI". |
25/11/2003 |
Entrada na Comissão CCJ |
25/11/2003 |
Entrada na CCJ |
03/12/2003 |
Distribuido ao dep. Eli Corrêa F. |
16/02/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça . |
01/04/2004 |
Distribuído ao Deputado José Bittencourt |
14/12/2004 |
Devolvido sem parecer |
14/12/2004 |
41ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência. |
14/12/2004 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
14/12/2004 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Transportes e Comunicações, o parecer do relator Alberto 'Turco Loco' Hiar, favorável ad referendum |
15/12/2004 |
Publicado Requerimento, do Deputado Vaz de Lima, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 14) |
15/12/2004 |
Publicado Parecer nº 1.769/04, do Congresso das Comissões: CCJ e CTC-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.17) |
15/12/2004 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
22/02/2005 |
2ª Sessão Extraordinária - aprovado |
03/03/2005 |
Publicado Autógrafo nº 26.267. (DA p.15) |
03/03/2005 |
Aguardando Sanção |
23/03/2005 |
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. |
28/03/2005 |
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça |
04/04/2005 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
07/04/2005 |
Presidente solicita Relator Especial |
07/04/2005 |
Juntado pedido de R.E. |
13/04/2005 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Ricardo Trípoli, pela comissão CCJ |
20/04/2005 |
Devolvido sem parecer |
20/04/2005 |
Designado como Relator Especial, a Deputada Analice Fernandes, pela comissão CCJ |
25/04/2005 |
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto total, da relatora especial Analice Fernandes, pela Comissão de Constituição e Justiça |
26/04/2005 |
Publicado o parecer nº 252/05, de R.E., pela C.C.J., Deputada Analice Fernandes, favorável ao PL econtrário ao veto oposto pelo Senhor Governador do Estado. DA (Pag. 11) |
26/04/2005 |
INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA |
30/11/2005 |
58ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, rejeitado o veto. |
09/12/2005 |
Publicada a Lei nº 12.143, de de dezembro de 2005, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 4º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p.8) |
09/12/2005 |
Convertido na Lei nº 12.143, de 8 de dezembro de 2005 - promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 4º do artigo 28, da Constituição Estadual |
18/01/2006 |
Arquive-se. |
01/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.041 |