31/08/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007 |
03/09/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
05/09/2002 |
Publicado requerimento, do Deputado Duarte Nogueira e outros, solicitando tramitação em regime de urgência para esta proposição. (DA p. 10) |
11/09/2002 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Arnaldo Jardim - D.A. p.11 |
11/09/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
12/09/2002 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 02 e 03 do(a) Deputado(a) José Zico Prado - D.A. p.10 |
16/09/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
16/09/2002 |
Entrada na CCJ. |
24/10/2002 |
Distribuído ao Dep. Edson Aparecido. |
24/10/2002 |
Enviado ao Deputado. |
30/10/2002 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
30/10/2002 |
Recebido com parecer do Relator, favorável ao PL e contrário às emendas nºs 1, 2 e 3. |
20/11/2002 |
Aprovado o parecer do Relator. |
22/11/2002 |
Entrada na CFO. |
22/11/2002 |
Enviado ao Presidente para distribuição. |
26/11/2002 |
161ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência |
19/02/2003 |
Presidente solicita designação de RE pela CFO |
19/02/2003 |
Devolvido à CFO. |
19/02/2003 |
Juntado pedido de R.E.Ao PC. |
19/02/2003 |
Enviado ao STAM. |
19/02/2003 |
Designado RE pela CFO o Deputado Ary Fossen |
19/02/2003 |
Enviado ao Deputado. |
22/02/2003 |
Publicados: Parecer nº 80/03, da CCJ-favorável à propositura e contrário às emendas de nºs 1,2 e 3 e Parecer nº 81/03, de RE pela CFO, Deputado Ary Fossen-favorável, com emenda e contrário às emendas nºs 1,2 e 3. (DA p.6/7) |
18/03/2003 |
2ª Sessão Ordinária- Incluído na Ordem do dia |
30/10/2003 |
39ª Sessão Extraordinária - aprovado o Projeto, salvo seu artigo e emendas; aprovado artigo 2º do Projeto, salvo as expressões "produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003"; rejeitadas as expressões destacadas do artigo 2º; rejeitadas emendas n.ºs 1,2 e 3 e de parecer de RE em substituição ao da CFO, englobadamente. |
31/10/2003 |
Entrada na C.Redação. |
31/10/2003 |
Distrib. Dep. Campos Machado. |
31/10/2003 |
Retornou com parecer dando redação final. |
04/11/2003 |
Aprovado o parecer do relator. |
04/11/2003 |
Enviado ao STAM. |
05/11/2003 |
Publicado Parecer nº 1804/03, da CR. (DA p. 100) |
05/11/2003 |
Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação |
17/11/2003 |
Ofício nº 8231/2003 entregue na ATL. |
18/11/2003 |
Publicado Autógrafo nº 25851. (DA p.19) |
05/12/2003 |
Publicada a Lei nº 11.593, de 04/12/03; (D.O. pag.01). |
12/12/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.103 . |