20/03/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012 |
21/03/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
26/03/2002 |
34ª Sessão Ordinária: Aprovado o requerimento de regime de urgência |
27/03/2002 |
Pauta por mais 01 (uma) Sessão |
27/03/2002 |
Publicado Requerimento, do autor, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11) |
28/03/2002 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Mariângela Duarte D.A. p.08 |
01/04/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
01/04/2002 |
Entrada na CCJ. |
04/04/2002 |
Comunicado o vencimento de prazo. |
08/04/2002 |
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ |
08/04/2002 |
Juntado pedido de RE. Enviado ao PC. |
11/04/2002 |
Designado Relator Especial pela CCJ Deputado Roque Barbieri |
17/04/2002 |
Solicitada a devolução.Ao STAM. |
17/04/2002 |
Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável ao PL e contrário à emenda nº 01.Enviado à CAPE. |
17/04/2002 |
Entrada na CAPE. |
22/04/2002 |
Comunicado o vencimento de prazo. |
23/04/2002 |
Presidente solicita Relator Especial pela CAPE |
23/04/2002 |
Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC. |
24/04/2002 |
Designado o Deputado Edson Aparecido Relator Especial pela CAPE |
25/04/2002 |
Devolvido com parecer de RE pela CAPE, favorável ao projeto e contrário à emenda. Enviado à CFO. |
25/04/2002 |
Entrada na CFO. |
29/04/2002 |
Comunicado o vencimento de prazo. |
29/04/2002 |
Presidente solicita Relator Especial pela CFO |
30/04/2002 |
Juntado pedido de R.E. Ao PC. |
03/05/2002 |
Designado Relator Especial o Deputado Vanderlei Macris. |
06/05/2002 |
Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável ao PL e contrário à emenda apresentada. Ao STAM. |
07/05/2002 |
Publicados: Parecer nº 561/02, de RE pela CCJ, Deputado Roque Barbieri-favorável ao Pl e contrário à emenda nº 1; Parecer nº 562/02, de RE pela CAPE, Deputado Edson Aparecido-favorável ao Pl e contrário à emenda nº 1 e Parecer nº 563/02, de RE pela CFO, favorável-ao Pl e contrário à emenda nº 1. (DA p. 8 e 9) |
08/05/2002 |
60ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia |
06/05/2003 |
32ª Sessão Ordinária-incluido na Ordem do Dia |
18/05/2004 |
16ª Sessão Extraordinária - recebeu 2 emendas. |
19/05/2004 |
Publicada a emenda nºs 02 e 03 , dos Deputados José Zico Prado, Geraldo Vinhole e outros DA p.12 |
20/05/2004 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
24/05/2004 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
25/05/2004 |
Presidente solicita R.E. pela C.C.J. |
26/05/2004 |
Juntado pedido de R.E. |
07/06/2004 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Ricardo Trípoli, pela comissão CCJ |
15/06/2004 |
Recebido com parecer do relator especial Ricardo Trípoli contrário as emendas 2 e 3, pela Comissão de Constituição e Justiça |
16/06/2004 |
Entrada na Comissão de Agricultura e Pecuária |
21/06/2004 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
21/06/2004 |
Presidente solicita Relator Especial. |
21/06/2004 |
Juntado pedido de R.E. |
21/06/2004 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Luiz Gonzaga Vieira, pela comissão CAPE |
21/06/2004 |
Recebido com parecer do relator especial Luiz Gonzaga Vieira contrário às emendas nºs 2 e 3., pela Comissão de Agricultura e Pecuária |
22/06/2004 |
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento |
24/06/2004 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
25/06/2004 |
Presidente solicita R.E. pela C.F.O. |
28/06/2004 |
Juntado pedido de R.E. |
30/06/2004 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFO |
02/08/2004 |
Recebido com parecer do relator especial Roberto Engler contrário às emendas nº2 e nº3, pela Comissão de Finanças e Orçamento |
04/08/2004 |
Publicados: Parecer nº 1060/04, de RE pela CCJ, Deputado Ricardo Trípoli¿contrário às emendas nºs 2 e 3; Parecer nº 1061/04, de RE pela C , Deputado Luiz Gonzaga Vieira¿contrário às emendas nºs 2 e 3 e Parecer nº 1062/04, de RE pela CFO, Deputado Roberto Engler¿contrário às emendas nºs 2 e 3. (DA p. 10) |
04/08/2004 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
10/11/2004 |
170ª Sessão Ordinária: Incluído na Ordem do Dia |
10/11/2004 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
23/08/2005 |
119ª Sessão Ordinária - aprovado o Projeto; aprovado a emenda aglutinativa e rejeitadas as demais emendas. |
23/08/2005 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
24/08/2005 |
Entrada na Comissão de Redação |
24/08/2005 |
Distribuído ao Deputado Aldo Demarchi |
25/08/2005 |
Recebido com parecer do relator Aldo Demarchi propondo redação final, pela Comissão de Redação |
25/08/2005 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação |
26/08/2005 |
Publicado Parecer nº 1.944/05, da CR. (DA p. 15) |
26/08/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
06/09/2005 |
Publicado Autógrafo nº 26.454. (DA p.22) |
06/09/2005 |
Aguardando Sanção |
20/09/2005 |
Publicada a Lei nº 12.049, de 21 de setembro de 2005.(DOE I p. 3) |
22/09/2005 |
Publicada Mensagem nº 115/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 16).
|
23/09/2005 |
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. |
26/09/2005 |
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça |
03/10/2005 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
03/10/2005 |
Presidente solicita Relator Especial. |
05/10/2005 |
Juntado pedido de R.E. |
05/10/2005 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ |
17/10/2005 |
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto parcial, do relator especial Milton Vieira, pela Comissão de Constituição e Justiça |
20/10/2005 |
Publicado Parecer nº 2.794/05, de RE pela CCJ, Deputado Milton Vieira, favorável ao Pl e contrário ao Veto Parcial oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.18) |
25/10/2005 |
158ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia |
25/10/2005 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
19/05/2015 |
42a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto parcial |
20/05/2015 |
Publicado despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o veto parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 20) |
21/05/2015 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2445/2015, comunicando que na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o. |
08/06/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.135 |
08/06/2018 |
Arquivo - Arquivado |