05/07/2016 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 05/07/2016 |
01/08/2016 |
Pauta de 1ª sessão. |
02/08/2016 |
Pauta de 2ª sessão. |
03/08/2016 |
Pauta de 3ª sessão. |
04/08/2016 |
Pauta de 4ª sessão. |
08/08/2016 |
Pauta de 5ª sessão. |
10/08/2016 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. |
11/08/2016 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
12/08/2016 |
Distribuído ao Deputado Caio França |
18/10/2016 |
Recebido com voto do relator Caio França favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
26/10/2016 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, favoravel ao projeto na forma do substitutivo |
26/10/2016 |
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais |
15/12/2016 |
Distribuído a Deputada Marcia Lia |
15/02/2017 |
Recebido da relatora, Deputada Marcia Lia, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR |
29/03/2017 |
Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão |
08/05/2017 |
Distribuído ao Deputado Wellington Moura |
23/06/2017 |
Recebido com voto do relator Wellington Moura favoravel à aprovação do Projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação., pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais |
02/08/2017 |
Retirado da Pauta 7a Reunião Ordinária da Comissão |
24/08/2017 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Wellington Moura, favoravel à aprovação do Projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
26/08/2017 |
Publicados os Pareceres: nº 751, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição, na forma do substitutivo ora proposto e nº 752, de 2017, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A. pág. 10) |
26/08/2017 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
14/12/2017 |
Publicado requerimento de autoria do Deputado Wellington Moura, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 12) |
20/12/2017 |
192ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência |
20/12/2017 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
27/12/2017 |
76 Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo, Prejudicado o Projeto. |
01/02/2018 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
01/02/2018 |
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
02/02/2018 |
Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati |
02/02/2018 |
Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
07/02/2018 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final |
09/02/2018 |
Publicado Parecer nº 2, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (D.A. pág. 11) |
09/02/2018 |
Pauta de 1ª sessão. |
20/02/2018 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 181/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.191, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 9 de fevereiro de 2018 |
20/02/2018 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
21/02/2018 |
Publicado Autógrafo nº 32.191. (D.A. pág. 9) |
21/02/2018 |
Aguardando Sanção |
14/03/2018 |
Publicada a Lei nº 16.674, de 13 de março de 2018. (D.O.E-I, pág. 01) |
14/03/2018 |
Publicada a Mensagem A-nº 76, de 2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 12) |
14/03/2018 |
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. |
14/03/2018 |
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
15/03/2018 |
Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz |
20/03/2018 |
Comunicado Vencimento de Prazo |
18/04/2018 |
47ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia. |
18/04/2018 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
05/06/2018 |
Publicado e anexado aos autos despacho do Sr. Desembargador Elcio Trujillo, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 28/05/2018, exarado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2105073-97.2018.8.26.0000, deferindo medida liminar para suspender a eficácia, até julgamento final da ação, da Lei nº 16.674, de 13 de março de 2018. (DA. pág. 10) |
11/06/2018 |
Juntado aos autos Parecer nº 229-3/2018, da Procuradoria da ALESP, tratando acerca da possibilidade de deliberação sobre o veto parcial oposto ao referido Projeto, convertido em lei, cuja eficácia foi suspensa por decisão liminar exarada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2105073-97.2018.8.26.0000. |
10/10/2018 |
Publicado ofício do Tribunal de Justiça - Poder Judiciário Registro: 2018.0000780029, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgando a Ação Improcedente e revogando a Liminar. (D.A. pág. 7) |
11/10/2018 |
Republicado e anexado aos autos Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 03/10/2018, julgando improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2105073-97.2018.8.26.0000 e revogando a liminar que suspendeu a eficácia da Lei estadual nº 16.674, de 13 de março de 2018. (D.A.L. págs. 5 e 6 ) |