01/10/2015
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Publicado Ofício CGCRRM nº 1581/2015, de 23/08/2015 - TC - 45040/026/08, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando o termo de aditamento celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Empresa Linic Engemharia Ltda, julgado irregular. (DA. pg. 11).
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01/10/2015
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Autuado e Protocolado.
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01/10/2015
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
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02/10/2015
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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07/10/2015
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Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
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21/10/2015
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Recebido com voto do relator Carlão Pignatari mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos , pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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09/12/2015
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
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16/12/2015
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Publicado Parecer nº 1893, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria-Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 17)
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18/12/2015
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0179691/15, Ofício SGP nº 7035/2015, encaminhando cópia integral dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1893/2015.
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18/12/2015
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob nº 014343, Ofício SGP nº 7036/2015, encaminhando cópia do Parecer nº 1893/2015, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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11/05/2016
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Publicado Ofício nº 2224/2016, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 3º Promotor de Justiça do Patrimônio Público da Capital, Dr. Luiz Ambra Neto, comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP nº 66.0695.0000017/2016-9 (DA p.11)
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06/11/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.020
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06/11/2018
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Arquivo - Arquivado
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