19/11/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 27 em 19/11/2013 |
21/11/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
22/11/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
25/11/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
26/11/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
27/11/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
27/11/2013 |
180ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência |
27/11/2013 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
28/11/2013 |
Publicado requerimento de autoria do Deputado Campos Machado e outros, solicitando tramitação em regime de urgência para a referida proposiçaõ. (DA. pág. 23) |
28/11/2013 |
Publicada a emenda nº 1, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (DA. pág. 27) |
28/11/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
28/11/2013 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
30/11/2013 |
Publicado requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a retirada da emenda nº 1. (DA. pág. 12) |
02/12/2013 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
02/12/2013 |
Juntado pedido de Relator Especial |
02/12/2013 |
Presidente solicita Relator Especial |
02/12/2013 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJR |
03/12/2013 |
Recebido com voto favorável, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
03/12/2013 |
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento |
03/12/2013 |
Distribuído ao Deputado José Bittencourt |
03/12/2013 |
Recebido com voto do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento |
03/12/2013 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado José Bittencourt, favorável |
04/12/2013 |
Publicados pareceres: nº 2160, de 2013, de Relator Especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado Fernando Capez, favorável ao Projeto, inclusive quanto ao mérito e nº 2161, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favoráveis à proposição. (DA. pág. 33) |
04/12/2013 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
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04/12/2013 |
Publicado Ofício nº 1540/2013, da Câmara Municipal da Barretos, encaminhando cópia do Requerimento nº 1766/13, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 24) |
10/12/2013 |
Publicado ofício s/n, da OAB/SP - Subseção de Santa Fé do Sul, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 21) |
10/12/2013 |
Publicado ofício nº 831/2013, da OAB/SP - Subseção de Jales, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 21) |
10/12/2013 |
Publicado ofício nº 337/2013, da Câmara Municipal de Jales, encaminhando cópia autenticada da Moção de Apoio nº 41/2013, de autoria do Vereador Rivail Rodrigues Júnior e subscrita pelos demais Vereadores da referida Câmara Municipal, manifestando-se sobre o citado Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 21) |
13/12/2013 |
Publicado Ofício nº 204/2013, da Cãmara Municipal de Santa Fé do Sul, encaminhando cópia de manifesto político em apoio a este Projeto de Lei Complementar. (DA pág.13). |
17/12/2013 |
Publicado ofício nº 466/2013, da Câmara Municipal de Fernandópolis, encaminha cópia de Requerimento 438/2013, apresentando Moção de Apoio ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 23)
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18/12/2013 |
Publicado ofício nº 509/2013, da Câmara Municipal de Araras, encaminha Moção de Apoio 301/13 ao Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 25) |
04/02/2014 |
Publicado Ofício nº 2912/2013, da Câmara Municipal de Assis, encaminhando a Moção nº 1284/2013, manifestando-se sobre o referido Projeto. (DA pág.18). |
04/02/2014 |
Publicado Ofício nº 465/2013, de autoria do Deputado Federal Antonio Carlos de M. Thame, manifestando-se sobre este PLC (DA pág.18). |
09/05/2014 |
Publicado ofício s/nº da Câmara Municipal de Campinas, encaminhando cópia da moção nº 88, de 2014, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 11) |
29/05/2014 |
Publicado requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a Inclusão na Ordem do Dia, do referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 26) |
30/05/2014 |
Publicado Ofício nº 484/2014 da Câmara Municipal de Araraquara, encaminhando Requerimento nº 357/2014, manifestando-se acerca deste Projeto de Lei Complementar. (DA. pág 10) |
04/06/2014 |
Publicado ofício nº 611/2014, Câmara Municipal de Barretos, encaminhando requerimento 684/2014, manifestando-se sobre o referido projeto de lei complementar. (DA. pág. 23) |
11/06/2014 |
Publicado Requerimento de autoria do Deputado Rafael Silva, solicitando inclusão da referida propositura na Ordem do Dia.(DA. pág. 23) |
12/06/2014 |
Publicado requerimento de autoria do Deputado Edmir Chedid, solicitando inclusão na Ordem do Diado referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 8) |
17/06/2014 |
Publicado Ofício nº 2016/2014 da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, manifestando-se sobre o referido Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 19) |
25/06/2014 |
Publicado ofício nº 623, de 2014, da Câmara Municipal de Pirassununga, encaminhando cópia do requerimento 171/14, manifestando-se sobre o referido Projeto de lei complementar. (DA. pág. 22) |
26/06/2014 |
Publicado ofício nº 11/2014, do PRAUP - Parlamento Regional do Aglomerado Urbano de Piracicaba, encaminhando cópia da Moção de Apelo, manifestando-se sobre o referido Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 21) |
27/06/2014 |
Publicado nº 1722/2014, Câmara Municipal de Limeira, encaminhando Moção de Apelo, manifestando-se sobre a referida proposição. (DA. pág. 9) |
02/07/2014 |
Publicado ofício nº 16/2014, da Câmara Municipal de Araçatuba, encaminhando requerimento 171/2014 em apoio ao referido projeto de lei complementar. (DA. pág. 19) |
02/07/2014 |
Publicado ofício nº 465/2014, da Câmara Municipal de Mauá, encaminhando moção 27/2014 em apoio ao referido projeto de lei complementar. (DA. pág. 19) |
05/08/2014 |
Publicado ofício nº 457/2014, da Câmara Municipal de Tupã, encaminhando cópia da Moção 112/2014, manifestando-se sobre o referido projeto de lei complementar. (DA. pág. 17) |
05/08/2014 |
Publicado ofício nº 121/2014, da Câmara Municipal de Pederneiras, encaminhando cópia da Moção 07/2014, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 17) |
05/08/2014 |
Publicado ofício nº 17/2014, da Câmara Municipal de São Vicente, encaminhando cópia do Requerimento 192/2014, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 17) |
05/08/2014 |
Publicado ofício nº 410/2014, da Câmara Municipal de Cubatão, encaminhando cópia do Requerimento 86/2014, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 17) |
05/08/2014 |
Publicado ofício nº 108/2014, da Câmara Municipal de Araçatuba, encaminhando cópia do Requerimento 171/2014, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 17) |
05/08/2014 |
Publicado ofício nº 10/2014, da Câmara Municipal de Sud Mennucci, encaminhando cópia da Moção 04/2014, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 17) |
05/08/2014 |
Publicado ofício nº 99/2014, da Câmara Municipal de Taubaté, encaminhando cópia da Moção 94/2014, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 17) |
05/08/2014 |
Publicado ofício s/nº da OAB, subseção Cubatão, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar.(DA pág. 17) |
05/08/2014 |
Publicado ofício nº 1409/2014 da OAB, subseção Santos, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA pág. 17) |
05/08/2014 |
Publicado ofício nº 635/2014/GP, da Câmara Municipal de Botucatu, encaminhando cópia da Moção de Apoio nº 87/2014, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 17) |
08/08/2014 |
Publicado Ofício nº193/2014 da OAB, subseção Jacupiranga, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (DA pág.05) |
09/08/2014 |
Publicado ofício nº 330/2014, da Câmara Municipal de Leme, encaminhando cópia da Moção 34/2014, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 07) |
14/08/2014 |
Publicado Ofício Nº 194/2014, da OAB/SP-Subseção de Registro, manifestando apoio ao referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 18) |
16/08/2014 |
Publicado oficio nº 702/2014, Câmara Municipal de Votorantim, encaminhando a moção 4/2014, juntado ao referido Projeto lei de Complementar. (DA. pág. 5) |
16/08/2014 |
Publicado oficio nº 46/2014, Câmara Municipal de Caconde, encaminhando a moção 9/2014, juntado ao referido Projeto lei de Complementar. (DA. pág. 5) |
20/08/2014 |
Publicado ofício nº 138/2014, da Câmara Municipal de Jacupiranga, encaminhando moção de apoio ao referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 17) |
20/08/2014 |
Publicado ofício nº 574/2014, da Câmara Municipal de Mococa, encaminhando moção de apoio ao referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 17) |
23/08/2014 |
Publicado ofício nº 688/2014, Câmara Municipal de Taubaté, encaminhando cópia da moção 94/2014, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 5) |
26/08/2014 |
Publicado ofício nº 306/2014, da Câmara Municipal de Agua Grande, encaminhando cópia da moção 07/14, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 16) |
25/09/2014 |
Publicado ofício nº 318/2014, da Câmara Municipal de Piquete, encaminhando Moção nº 43/2014, manifestando apoio ao mencionado Projeto de lei Complementar. (DA. pág.14) |
10/10/2014 |
Publicado ofício nº 8240/2014, da Câmara Municipal de São José dos Campos, encaminhando Moção nº
100/2014, manifestando apoio ao referido Projeto de lei complementar. (DA. pág. 4) |
30/10/2014 |
Publicado ofício nº 156/2014, da APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados, encaminhando ofício em apoio ao referido projeto de lei complementar. DA. pág. 17. |
05/11/2014 |
Publicado ofício Nº 30/2014, Câmara Municipal de Ilha Solteira, encaminhando Moção de Apoio
19/14 ao referido Projeto de Lei Complementar. DA. pág. 29 |
06/11/2014 |
Publicado ofício nº 4582/2014, da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, encaminhando cópia do requerimento 241/14 manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. DA. pág. 17 |
20/11/2014 |
Publicado ofício nº 1245/2014, Câmara Municipal de Barretos, encaminhando cópia do Requerimento 1371/2014, em apoio ao mencionado Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 6) |
03/12/2014 |
Publicado Ofício nº 349/2014 , da Câmara Municipal de Bauru, encaminhando cópia da Moção nº 77/2014 , manifestando-se sobre o mencionado Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 20) |
13/12/2014 |
Publicado ofício nº 71/2014, do Sindicato dos Oficiais Justiça do Estado de São Paulo - SINDOJUS-SP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 5) |
07/02/2015 |
Publicado Ofício s/nº, da Câmara Municipal de Franca, encaminhando cópia da Moção 141/14, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 07) |
07/02/2015 |
Publicado ofício nº 590/2014, da Câmara Municipal de Araras, encaminhando cópia da Moção de Apelo, manifestação acerca do mencionado Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 07) |
01/04/2015 |
Publicado ofício nº 75/2015, da Câmara Municipal de Pilar do Sul, encaminhando cópia da Moção de Apoio nº 14/2015 ao mencionado Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 19) |
15/04/2015 |
Publicado Ofício nº 342/2015, da Câmara Municipal de Andradina, encaminhando cópia do Requerimento 234/2015, manifestando-se sobre o mencionado Projeto de Lei Complemantar. (DA. pág. 22) |
29/04/2015 |
Publicado ofício Nº 008/2015, Câmara Municipal de Penápolis, encaminhando cópia da Moção nº 26/2015, manifestando-se sobre o mencionado Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 21) |
15/05/2015 |
Publicado Ofício nº 560/2015, Câmara Municipal de Guaratinguetá, encaminhando cópia do
Requerimento 121/0864/2015, manifestando-se sobre o Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 9) |
21/05/2015 |
Publicado ofíco S/Nº, da CGOJ - Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo, manifestando-se no âmbito do Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 21) |
23/06/2015 |
Publicado ofício nº 5841/2015 da Câmara Municipal de Marília, encaminhando cópia do Requerimento 1201/2015, manisfestando-se sobre o referido Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 14) |
23/06/2015 |
30 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
04/08/2015 |
Publicado o Ofício nº 135, de 2015, da Câmara Municipal de Promissão, encaminhando cópia da Moção nº 109, de 2015, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 11) |
05/08/2015 |
Publicado o Ofício nº 03/2015, da APAMAGIS, manifestando-se sobre o mencionado Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 12) |
18/08/2015 |
42 Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário, retorna às Comissões. |
19/08/2015 |
Publicada a emenda: nº 2, de autoria do Deputado Jorge Caruso e outros. (DA. pág. 17) |
19/08/2015 |
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a retirada do requerimento de retirada à emenda nº 1. (DA. pág. 15) |
19/08/2015 |
DESPACHO: Indefiro a retirada do requerimento de retirada à emenda nº 1, ao Projeto de lei Complementar, tendo em vista a extemporaneidade do requerimento, vez que a mencionada proposição já se encontra com instrução completa.( DA. pág. 17) |
19/08/2015 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. |
19/08/2015 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, o voto do relator Campos Machado, contrário à emenda n.º 2. |
20/08/2015 |
Publicado Parecer nº 843, de 2015, da Reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre a emenda nº 2, contrário à emenda nº 2. (DA. pág. 19) |
25/08/2015 |
45 Sessão Extraordinária - Encerrada discussão. Adiada a votação, nos termos do artigo 175, § 1º, do Regimento Interno. |
26/08/2015 |
Publicado Ofício nº 647/2015, da Câmara Municipal de Itapetininga, encaminhando cópia da Moção nº 10/2015, manifestando-se sobre o mencionado Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 13) |
26/08/2015 |
Publicada a emenda aglutinativa nº 3, de autoria do Deputado Cauê Macris, Líder Partidário e outros Líderes Partidários. (DA. pág. 15) |
26/08/2015 |
88a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda Aglutinativa. Rejeitadas as demais Emendas, englobadamente. |
26/08/2015 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. |
26/08/2015 |
Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
26/08/2015 |
Distribuído ao Deputado Campos Machado |
26/08/2015 |
Recebido com voto do relator Campos Machado propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
26/08/2015 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Campos Machado, propondo redação final |
27/08/2015 |
Publicado o Parecer nº 872, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo a Redação final. (DA. pág. 17) |
27/08/2015 |
Pauta de 1ª sessão. |
27/08/2015 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 4397/2015, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.203, originário do referido Projeto de Lei Complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 26 de Agosto de 2015. |
27/08/2015 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
28/08/2015 |
Publicado o Autógrafo nº 31.203. (DA. pág. 17) |
28/08/2015 |
Aguardando Sanção |
18/09/2015 |
Publicada a Lei Complementar nº 1273, de 17.09.2015. (DOE I pág. 01) |
07/10/2015 |
Arquive-se. |
26/07/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.017 |
26/07/2018 |
Arquivo - Arquivado |