Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 360 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 360 / 2012
Ementa Dispõe sobre a concessão de período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa de estacionamento aos veículos automotores utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos e gestantes.
Data de Publicação 30/05/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Dilmo dos Santos
Apoiador(es)
Indexadores CONCESSÃO, DEFICIÊNCIA FÍSICA, ESTACIONAMENTO, GESTANTE, GRATUIDADE, IDOSO, TARIFA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
30/05/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 30/05/2012
31/05/2012 Pauta de 1ª sessão.
01/06/2012 Pauta de 2ª sessão.
04/06/2012 Pauta de 3ª sessão.
05/06/2012 Pauta de 4ª sessão.
06/06/2012 Pauta de 5ª sessão.
12/06/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
13/06/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/06/2012 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
01/08/2012 Recebido com voto do relator Afonso Lobato favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
15/08/2012 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
30/08/2012 Devolvido da vista
12/09/2012 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
05/11/2012 Devolvido da vista
28/11/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
29/11/2012 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
11/12/2012 Distribuído ao Deputado Rafael Silva
28/02/2013 Recebido com voto do relator Rafael Silva favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação., pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
03/04/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Silva, favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
04/04/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
21/05/2013 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
17/09/2013 Recebido com voto do relator Estevam Galvão favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
01/10/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
08/10/2013 Publicados pareceres: nº 1711, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 1712, de 2013, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e nº 1713, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à proposição na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A. pág. 25)
08/10/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
17/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/08/2012 1711 / 2013 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Afonso Lobato Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
28/02/2013 1712 / 2013 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Rafael Silva Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
17/09/2013 1713 / 2013 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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