Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 24 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 24 / 2012
Ementa Acrescenta artigo 6º-A à Lei Estadual n.º 10.726, de 2001, que dispõe sobre indenização a pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979 e que tenham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado.
Data de Publicação 10/02/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rui Falcão
Apoiador(es)
Indexadores DETENÇÃO, INDENIZAÇÃO, PRESO POLÍTICO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
10/02/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 10/02/2012
13/02/2012 Pauta de 1ª sessão.
14/02/2012 Pauta de 2ª sessão.
15/02/2012 Pauta de 3ª sessão.
16/02/2012 Pauta de 4ª sessão.
23/02/2012 Pauta de 5ª sessão.
27/02/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
28/02/2012 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
02/03/2012 Distribuído ao Deputado Fernando Capez.
12/11/2012 Recebido do relator, Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
14/03/2013 Publicado Requerimento, do autor , solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 25)
10/04/2013 Presidente solicita Relator Especial
28/06/2013 Recebido com voto favorável, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/09/2013 Publicado requerimento do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA. pág. 23)
04/09/2013 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
04/09/2013 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
04/09/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
04/09/2013 Presidente solicita Relator Especial
04/09/2013 Juntado pedido de Relator Especial
09/09/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Adriano Diogo, pela comissão CDD
20/09/2013 Recebido com voto do relator Adriano Diogo favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
20/09/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
02/10/2013 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
30/10/2013 Recebido com voto do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
05/11/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável
12/11/2013 Publicados pareceres: nº 1990, de 2013,de Relator Especial , pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado Fernando Capez; nº 1991, de 2013, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e nº 1992, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à aprovação da proposição. (DA. pág. 24)
12/11/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
17/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/06/2013 1990 / 2013 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
20/09/2013 1991 / 2013 favorável favorável Adriano Diogo Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
30/10/2013 1992 / 2013 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Fernando Capez  
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