| 17/10/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 17/10/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 20/10/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 21/10/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 22/10/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 23/10/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 24/10/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 28/10/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 28/10/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 06/11/2025 |
Distribuído a Deputada Marta Costa |
| 14/11/2025 |
Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |
| 10/12/2025 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti, ao Deputado Marcelo Aguiar e ao Deputado Rômulo Fernandes |
| 08/04/2026 |
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável |
| 14/04/2026 |
Publicado o Parecer nº 305, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 22) |
| 14/04/2026 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |