Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 977 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 977 / 2025
Ementa Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de veículos blindados por profissionais da Segurança Pública, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Data de Publicação 18/09/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carla Morando
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, SEGURANÇA PÚBLICA, VEÍCULO BLINDADO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 03/11/2025 - Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
18/09/2025 Publicado no Diário da Assembleia
18/09/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
22/09/2025 Pauta de 1ª sessão.
23/09/2025 Pauta de 2ª sessão.
24/09/2025 Pauta de 3ª sessão.
25/09/2025 Pauta de 4ª sessão.
26/09/2025 Pauta de 5ª sessão.
29/09/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/09/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/10/2025 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
03/11/2025 Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Delegado Olim  
Total: 0 ocorrência(s)
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