| 29/08/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 29/08/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 01/09/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 02/09/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 03/09/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 04/09/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 05/09/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 08/09/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno. |
| 08/09/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 25/09/2025 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
| 14/10/2025 |
Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. |
| 05/11/2025 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável ao projeto na forma do substitutivo |
| 11/11/2025 |
Publicado o Parecer nº 1750, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura na forma do substitutivo. (D.A., pág. 25) |