| 08/08/2025 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 08/08/2025 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 11/08/2025 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 12/08/2025 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 13/08/2025 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 14/08/2025 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 18/08/2025 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 19/08/2025 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 19/08/2025 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 02/09/2025 |
Distribuído ao Deputado Emídio de Souza |
| 03/02/2026 |
Recebido do Relator, Deputado Emídio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |