Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 660 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 660 / 2024
Ementa Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do ICMS sobre o combustível de aeronaves particulares utilizadas a título de doação para os serviços de transportes de órgãos, apoio em catástrofes ou calamidades e em toda e qualquer atividade humanitária que necessite do auxílio do transporte aéreo privado.
Data de Publicação 10/09/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carla Morando , Dr. Elton
Apoiador(es)
Indexadores AERONAVE, BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, VEÍCULO PARTICULAR
Etapa Atual Comissões
Último andamento 25/11/2024 - Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
10/09/2024 Publicado no Diário da Assembleia
10/09/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
11/09/2024 Pauta de 1ª sessão.
12/09/2024 Pauta de 2ª sessão.
16/09/2024 Pauta de 3ª sessão.
17/09/2024 Publicado o Requerimento nº 2173, de 2024, de autoria do Deputado Dr. Elton, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Carla Morando. (D.A., pág. 15)
17/09/2024 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 660/24. (D.A., pág. 16)
17/09/2024 Pauta de 4ª sessão.
18/09/2024 Pauta de 5ª sessão.
19/09/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/09/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/09/2024 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
25/11/2024 Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Delegado Olim  
1 17/09/2024 Requerimento de coautoria 2173 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Dr. Elton
Total: 1 ocorrência(s)
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