04/09/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
04/09/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
05/09/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
06/09/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
09/09/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
10/09/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno. |
10/09/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
18/09/2024 |
Distribuído a Deputada Marta Costa |
25/09/2024 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
10/10/2024 |
Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |