Documento |
Projeto de lei
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Número Legislativo |
452
/ 2024
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Ementa |
Autoriza o Poder Executivo a criar centros de acolhimento para a população LGBT+ vulnerabilizada na capital, no interior e no litoral do Estado.
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Data de Publicação |
20/06/2024
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Ediane Maria
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CENTRO DE ACOLHIMENTO, LGBTQIA+, PESSOA VULNERÁVEL
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Etapa Atual |
Pauta
Último andamento
27/06/2024 -
Pauta de 4ª sessão.
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