| 16/05/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 16/05/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 17/05/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 20/05/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 21/05/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 22/05/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 23/05/2024 |
Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Itamar Borges. (D.A., pág. 4) |
| 23/05/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 24/05/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 24/05/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 05/06/2024 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
| 14/08/2024 |
Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 |
| 06/08/2025 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Rômulo Fernandes |